Foram
designadas eleições para a assembléia constituinte e criada comissão para
elaborar o projeto de Constituição (decreto 21.402 de 14/05/1932). Contrariada com a redução dos ganhos na produção do
café, com o seu afastamento do poder e com a tardança do governo provisório em
reunir a assembléia constituinte, a aristocracia paulista serviu-se da força
pública estadual com adesão das forças federais aquarteladas nos Estados de São
Paulo e de Mato Grosso para insurgir-se contra o governo central e exigir uma
Constituição. A refrega começou em 09 de julho de 1932 e terminou em 03 de
outubro do mesmo ano com a derrota dos rebeldes (para recordar essa intentona há um logradouro na capital de São
Paulo com o nome Avenida Nove de Julho). Houve prisões e exílios; depois, anistia geral. A Comissão
Itamarati (assim chamada porque se
reunia no palácio das relações exteriores chefiada pelo chanceler Afrânio de
Melo Franco) retomou os trabalhos e os
apresentou à Assembléia Nacional Constituinte (ANC) instalada em
15/11/1933.
A
ANC se propôs a organizar um regime democrático que assegurasse unidade,
liberdade, justiça e bem-estar à nação. Dela participaram deputados eleitos
pelo sufrágio universal e deputados eleitos por seus respectivos órgãos de
classe. Estruturou-se uma tríplice ordem: política, econômica e social. Adotou-se
a forma republicana e federativa de Estado, o sistema de governo democrático,
representativo e presidencialista, o voto feminino, a separação dos poderes e a
declaração dos direitos individuais. Reservou-se na Câmara dos Deputados vagas
para representantes eleitos pelas organizações profissionais divididas em 4 grupos:
(I) lavoura e pecuária (II) indústria (III) comércio e transportes (IV)
profissionais liberais e funcionários públicos. Estabeleceu-se que Ministério Público,
Tribunal de Contas e conselhos técnicos (representação
corporativa) eram órgãos de cooperação
nas atividades governamentais. Atribuiu-se função moderadora ao Senado (coordenação dos poderes, continuidade
administrativa, velar pela Constituição, colaborar na elaboração das leis). Criou-se justiça federal, eleitoral e militar. Disciplinou-se
em capítulo próprio a ordem econômica e social. Concedeu-se autonomia aos
municípios e aos territórios federais (Acre, Amapá, Guaporé, Iguaçu,
Ponta Porã). A nova Constituição foi promulgada
em 16/07/1934. No dia seguinte (17/07/1934)
a ANC escolhe Getúlio Vargas para Presidente da República com mandato até
03/05/1938 (Disposições Transitórias, 1º + §§).
Denominou-se
Corte Suprema ao tribunal de cúpula
do Poder Judiciário. Reservou-se 1/5 dos lugares nos tribunais aos advogados e membros
do Ministério Público. Entre as garantias dos juízes foi incluída a
inamovibilidade. Ao juiz era permitido exercer um cargo de professor, vedada qualquer
outra função e atividade político-partidária. O juiz estava obrigado a
sentenciar. Ante a lacuna da lei, o juiz devia decidir por analogia, equidade
ou aplicar os princípios gerais de direito. Foram proibidos: (1)
foro privilegiado; (2) tribunais
de exceção; (3) prisão por
dívidas, multas ou custas; (4)
extradição por crimes políticos ou de opinião; (5) penas de caráter perpétuo, de morte, banimento e confisco. Aos
necessitados foram concedidas assistência judiciária e gratuidade quanto às
despesas processuais. Foram previstas cautelas relativas à prisão do indivíduo
com o dever da autoridade de comunicá-la imediatamente ao magistrado. Unificou-se
o processo judicial (estadual+federal). A
competência para legislar sobre direito processual, direito rural e arbitragem
comercial coube à União.
Constaram do texto constitucional de
1934 os direitos a liberdade, subsistência, segurança individual e propriedade.
A inclusão do direito a subsistência refletia o aspecto social da
Constituição. O corpo eleitoral ampliou-se com a inclusão dos sargentos, das
mulheres e dos cidadãos com 18 anos de idade. O voto era obrigatório para os
homens e facultativo para as mulheres, salvo se estas exercessem função pública
remunerada. Continuaram excluídos do corpo eleitoral os analfabetos, os
mendigos, os cabos e soldados e todos os que estivessem privados dos direitos
políticos. Permitia-se a todos os brasileiros o acesso aos cargos públicos na
forma da lei, vedada acumulação. A primeira investidura dependia de exame de
sanidade e concurso público de provas ou títulos. No rol das garantias o
legislador constituinte acrescentou o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito, a coisa julgada (já constavam
da lei civil) e criou o mandado de
segurança para defesa de direito
certo e incontestável ameaçado ou violado por ato manifestamente
inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O interesse social foi
lançado como restrição ao direito de propriedade, permitida a desapropriação
por necessidade ou utilidade pública. Na hipótese de perigo atual ou iminente,
o Estado podia usar a propriedade particular. As marcas de indústria, de
comércio e o nome comercial receberam proteção. A todos foi reconhecido o direito
de prover à própria subsistência e à da família mediante trabalho honesto. Ao
poder público coube o dever de amparar os indigentes. Das repartições públicas
foi exigida celeridade tanto nos procedimentos como no fornecimento de
certidões para defesa de direitos. A profissão de escritor, jornalista ou
professor ficou isenta de imposto direto. Qualquer cidadão podia pleitear
anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados e dos municípios.
Com a Constituição de 1934 a democracia social
ingressa no constitucionalismo brasileiro. União, Estados e municípios tinham atribuições
no setor social, tais como: (1)
assegurar amparo aos desvalidos criando serviços especializados; (2) estimular a educação eugênica; (3) amparar a maternidade e a infância;
(4) socorrer as famílias de
prole numerosa; (5) proteger a
juventude contra toda exploração e abandono físico, moral e intelectual; (6) adotar medidas: (I) legislativas e
administrativas visando a restringir a mortalidade infantil (II) de higiene que
impedissem a propagação de doenças transmissíveis; (7) cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os venenos
sociais; (8) favorecer o
desenvolvimento das ciências, artes, letras e da cultura em geral; (9) proteger os objetos de interesse
histórico e o patrimônio artístico do país; (10) prestar assistência ao trabalhador intelectual.
Cabia à família e ao poder público ministrar educação
visando à eficiência de fatores da vida moral e econômica da nação que
desenvolvesse no espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana. O
ensino era facultado a estabelecimentos laicos e religiosos. O ensino religioso
era facultativo, ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa
do aluno. Era garantida a liberdade de cátedra. O vínculo do casamento era
indissolúvel. A família estava sob a proteção do Estado. Os nubentes tinham de
apresentar prova de sanidade física e mental. O casamento era civil e gratuita
a sua celebração. O casamento religioso era reconhecido desde que observasse os
procedimentos legais e fosse inscrito no registro civil.
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