O dispositivo legal que atribui competência ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para regulamentar o exame de admissão dos bacharéis em seus quadros, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A importância desse exame para o prestígio das carreiras jurídicas, para o bom funcionamento do judiciário e para o bem da sociedade, requer mais do que simples teste de múltipla escolha. O trabalho de corrigir as provas não deve ser óbice à adequada verificação da capacidade do bacharel para exercer a profissão. Os membros da banca examinadora, com experiência mínima de 10 anos, nas lides forenses, conhecimento jurídico notável, devem ter paciência e dedicar-se conscientemente à tarefa de examinar. Convém o candidato redigir texto de 10 a 15 linhas para demonstrar a sua capacidade de expressão e comunicação no idioma nacional. Além disso, deve responder a questões teóricas e práticas por escrito e de modo justificado. O questionário não necessita ser extenso, nem abranger todos os ramos do direito positivo. Bastam seis ou sete perguntas sobre: (a) temas centrais da teoria do direito (b) matéria trivial tratada nos tribunais (c) procedimentos mais freqüentes na defesa de direitos e interesses. Exemplos:
(i) A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios de direito ou são critérios de julgamento? (ii) Considerando que toda decisão judicial deve estar em harmonia com a Constituição, há sentido na expressão “julgamento conforme a Constituição”, utilizada em votos de ministros do Supremo Tribunal Federal? (iii) Na situação H apresentada por seu cliente, qual a orientação que você dará? (iv) Se, em audiência, o juiz indeferir sua pergunta à testemunha, qual a atitude que você tomará? (v) O que você fará se, na audiência, o advogado da parte contrária, sem a tua concordância, interferir no teu pronunciamento oral? (vi) Quais as medidas que você tomará quando a sua cliente, sem estar correndo risco de vida ou sem ter sido vítima de estupro, manifestar a vontade de interromper a gravidez e o hospital recusar a cirurgia? (vii) Com que fundamento você defenderá o seu cliente acusado de assédio sexual por funcionária da empresa?
O aspecto lotérico do teste de múltipla escolha compromete a seriedade do exame. A defeituosa elaboração das questões pode afastar bons candidatos. Esse tipo de teste pode constar da primeira parte da prova e se limitar a poucas e objetivas perguntas. Exemplos:
Em que ano foi promulgada a vigente Constituição da república brasileira?
(a) 1946.
(b) 1967.
(c) 1988.
Quem promulgou a vigente Constituição da república brasileira?
(a) O presidente da república.
(b) O senado federal.
(c) A assembléia nacional constituinte.
Nas reuniões plenárias do tribunal o presidente dispõe do voto de Minerva:
(a) Nos assuntos administrativos.
(b) Nas questões jurisdicionais quando houver empate na votação.
(c) Nas matérias constitucionais exclusivamente.
As questões trabalhistas em primeiro grau são julgadas por:
(a) Junta de conciliação e julgamento.
(b) Juiz de direito.
(c) Colegiado de juízes togados.
Qual o órgão que julga os recursos dos juizados especiais?
(a) Tribunal de Justiça.
(b) Turma Recursal.
(c) Tribunal de Alçada.
“Pegadinhas” e qualquer tipo de armadilha maliciosa para confundir ou enganar os candidatos comprometem a honestidade da avaliação. Clareza e simplicidade na linguagem e nobreza no estilo são preferíveis à linguagem especiosa e ao estilo rebuscado.
A importância desse exame para o prestígio das carreiras jurídicas, para o bom funcionamento do judiciário e para o bem da sociedade, requer mais do que simples teste de múltipla escolha. O trabalho de corrigir as provas não deve ser óbice à adequada verificação da capacidade do bacharel para exercer a profissão. Os membros da banca examinadora, com experiência mínima de 10 anos, nas lides forenses, conhecimento jurídico notável, devem ter paciência e dedicar-se conscientemente à tarefa de examinar. Convém o candidato redigir texto de 10 a 15 linhas para demonstrar a sua capacidade de expressão e comunicação no idioma nacional. Além disso, deve responder a questões teóricas e práticas por escrito e de modo justificado. O questionário não necessita ser extenso, nem abranger todos os ramos do direito positivo. Bastam seis ou sete perguntas sobre: (a) temas centrais da teoria do direito (b) matéria trivial tratada nos tribunais (c) procedimentos mais freqüentes na defesa de direitos e interesses. Exemplos:
(i) A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios de direito ou são critérios de julgamento? (ii) Considerando que toda decisão judicial deve estar em harmonia com a Constituição, há sentido na expressão “julgamento conforme a Constituição”, utilizada em votos de ministros do Supremo Tribunal Federal? (iii) Na situação H apresentada por seu cliente, qual a orientação que você dará? (iv) Se, em audiência, o juiz indeferir sua pergunta à testemunha, qual a atitude que você tomará? (v) O que você fará se, na audiência, o advogado da parte contrária, sem a tua concordância, interferir no teu pronunciamento oral? (vi) Quais as medidas que você tomará quando a sua cliente, sem estar correndo risco de vida ou sem ter sido vítima de estupro, manifestar a vontade de interromper a gravidez e o hospital recusar a cirurgia? (vii) Com que fundamento você defenderá o seu cliente acusado de assédio sexual por funcionária da empresa?
O aspecto lotérico do teste de múltipla escolha compromete a seriedade do exame. A defeituosa elaboração das questões pode afastar bons candidatos. Esse tipo de teste pode constar da primeira parte da prova e se limitar a poucas e objetivas perguntas. Exemplos:
Em que ano foi promulgada a vigente Constituição da república brasileira?
(a) 1946.
(b) 1967.
(c) 1988.
Quem promulgou a vigente Constituição da república brasileira?
(a) O presidente da república.
(b) O senado federal.
(c) A assembléia nacional constituinte.
Nas reuniões plenárias do tribunal o presidente dispõe do voto de Minerva:
(a) Nos assuntos administrativos.
(b) Nas questões jurisdicionais quando houver empate na votação.
(c) Nas matérias constitucionais exclusivamente.
As questões trabalhistas em primeiro grau são julgadas por:
(a) Junta de conciliação e julgamento.
(b) Juiz de direito.
(c) Colegiado de juízes togados.
Qual o órgão que julga os recursos dos juizados especiais?
(a) Tribunal de Justiça.
(b) Turma Recursal.
(c) Tribunal de Alçada.
“Pegadinhas” e qualquer tipo de armadilha maliciosa para confundir ou enganar os candidatos comprometem a honestidade da avaliação. Clareza e simplicidade na linguagem e nobreza no estilo são preferíveis à linguagem especiosa e ao estilo rebuscado.
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