Estados da América do Sul buscam união em torno de
interesses aduaneiros. Conflitos do passado e rivalidade entre o Brasil e
paises vizinhos dificultam o entendimento. A Venezuela lança a doutrina
bolivariana de solidariedade entre esses países e advoga a ruptura dos
laços coloniais com os EUA. Norma programática da Constituição brasileira de
1988 dispõe sobre a integração dos povos da América Latina e a formação de uma
comunidade latino-americana de nações. Combatentes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia acampados no Equador,
considerados bandidos comuns, foram mortos enquanto dormiam pelo exército
regular da Colômbia (2008). A violação da soberania territorial do Equador pela
Colômbia recebeu solução amigável no âmbito da Organização dos Estados
Americanos. O Brasil enviou contingente militar ao Haiti contribuindo para a
paz internacional, tal como enviara nos anos 50 ao Suez, e nos anos 60, à
República Dominicana.
As relações com países africanos se intensificaram no
governo Silva. O presidente Luiz Inácio perdoou dívida africana para redimir o
Brasil do pecado da escravatura, embora tenha sido o governo português o
fundador e mantenedor da sociedade escravocrata na América Portuguesa de 1500 a 1822. Os negros foram
vendidos como escravos pelos negros da África aos homens brancos da Europa e da
América. Negro também tinha escravo negro lá e cá. A maldade é branca, preta,
amarela, vermelha e mestiça. Após a independência e o fim do conflito com
Portugal (1822 a
1825) o governo brasileiro proibiu o tráfico negreiro (1850), concedeu
liberdade ao nascido de mulher escrava (1871) e ao escravo com idade igual ou
superior a 60 anos (1885) e extinguiu a escravidão (1888). Com caneta de ouro
feita especialmente para a cerimônia, a princesa regente assinou o decreto de abolição
quando a Constituição brasileira vigorava há 64 anos (1824-1888). Isabel sabia
que isto poderia custar o trono. Decorridos 19 meses, instaura-se a república
(1889). Nova Constituição (1891).
Na América Latina o espírito monárquico e
aristocrático sobrevive no caudilho, no governo ditatorial, nas oligarquias e
na democracia simiesca. O regime democrático exige igualdade social, primazia
do bem comum, Constituição e leis sintonizadas com as aspirações nacionais e
com os valores vigentes na sociedade, efetiva participação do povo nos negócios
do Estado, governantes escolhidos em eleições periódicas e sujeitos à
fiscalização e ao controle dos governados, alicerces econômicos, sociais e
morais tais como: energia, siderurgia, tecnologia, informação, ciência, educação,
saúde, transporte, segurança, trabalho, honestidade, solidariedade, espírito
público, amor ao país.
No Brasil, a fragilidade dessa base o torna arremedo
de democracia. Parcela da população continua à margem dos benefícios da
civilização. O país ainda é paraíso dos criminosos de colarinho branco. O patrimônio
público é utilizado como bem pessoal do governante. Os recursos públicos são canalizados
ilicitamente para o setor privado. A cada ano crescem a dívida pública e a
fortuna dos encastelados no governo. Há problemas crônicos tais como: (i) serviços
públicos e obras públicas deficientes; (ii) licitações fraudulentas; (iii)
corrupção; (iv) analfabetismo; (v) insegurança, impunidade. O caráter macunaima
& mazombo de parcela da nação contribui para a reinante deficiência social
e moral.
Ao ouvir a voz do povo e ver as manifestações
legítimas pelas vias públicas do território brasileiro no meado de 2013, o
Congresso Nacional com a sua atual composição de senadores e deputados
apressou-se em colocar na pauta proposições sobre: (1) extinção do voto secreto
nos assuntos legislativos, do suplente de senador e do foro privilegiado; (2)
exigência de ficha limpa para todos os ocupantes de cargos públicos; (3)
destinação de parte da receita do petróleo para os setores da educação e da
saúde. Outras propostas são cogitadas, como o fim da obrigação de filiar-se a
partido político para se candidatar a cargo eletivo (candidatura avulsa),
redução do número de partidos e de ministérios, voto distrital, rigor na
punição de certos crimes, maioridade penal aos 16 anos, fiscalização e controle
efetivo das agências reguladoras e das tarifas cobradas pelas concessionárias
de serviços públicos. A esta disposição de ânimo os parlamentares denominaram agenda positiva.
Os atuais senadores e deputados silenciam sobre a
exigência de qualificação acadêmica para cargos eletivos federais, escolaridade
secundária completa para cargos eletivos estaduais e municipais; redução do
número de senadores, deputados, vereadores e funcionários; extinção dos
penduricalhos nos subsídios e vencimentos que triplicam o valor básico; comparecimento
ao trabalho nos cinco dias úteis da semana; elevar à categoria de honorário e
não remunerado o mandato parlamentar. Os parlamentares trabalham três dias na
semana, recebem cerca de 60 mil reais por mês além da assistência médica,
hospitalar, automóvel e outras mordomias. Entram em “recesso branco” (férias)
sem cumprir disposição expressa da Constituição: “a sessão legislativa não será
interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias” (CF
57, §2º). Certamente, o povo saberá, doravante, como escolher seus
representantes e colocá-los na linha. O mandato do representante há de ser revogável
no curso da legislatura. Esse poder do eleitor deve constar expressamente do
texto constitucional.
No dia 05 de
outubro de 2013 a
Constituição completará 25 anos de vigência. Essa lei fundamental do Estado
brasileiro serviu de base a uma estabilidade institucional sobre a qual havia
ceticismo. Apesar da formidável quantidade de emendas, os seus alicerces
permanecem intocados. O excesso de emendas deve-se a inúmeras matérias que
poderiam estar fora do texto constitucional e ser tratadas por meio de leis
infraconstitucionais. A Constituição traz esse vício desde o nascedouro:
prolixidade. A experiência autocrática levou o povo brasileiro a valorizar a
Constituição que organiza a democracia e a reveste de juridicidade. O Poder
Judiciário foi provocado com maior freqüência para garantir a eficácia dos
princípios e normas constitucionais. Isto importa em conhecer, no devido
processo jurídico, matérias políticas, sociais e econômicas relevantes para a
nação e apresentar soluções amparadas no direito. Juízes e tribunais cumprem
essa missão essencial ao Estado Democrático de Direito.
A série “O Brasil
e a Constituição” chega ao seu final. Espero que tenha sido proveitosa e
agradável a todos que tiveram paciência de acompanhá-la até este ponto. Faço
votos para que as manifestações populares de junho e julho de 2013 bastem para
se efetivarem as mudanças reclamadas pela nação brasileira e que não seja
necessário o apelo às armas.
Aceitem o meu fraternal abraço. Antonio
Sebastião de Lima.
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