VIDA POLÍTICA

A arte de governar a cidade chama-se Política, termo aplicável também ao governo de um ente coletivo como a família, a empresa, o sindicato, a igreja, o estado. 

Política doméstica. Afeta a vida dos pais, filhos, agregados e serviçais. Dita normas reguladoras da conduta civil e religiosa de pais e filhos entre si e em relação a terceiros. Traça planos de modo autoritário ou consensual (pátrio poder) para execução imediata ou futura. 

Política empresarial. Afeta a vida do dono ou sócio da empresa, dos gerentes, empregados, fornecedores e consumidores. Propõe objetivos e os meios e as regras para realiza-los. Cuida do patrimônio, dos investimentos, da seleção de pessoal, do relacionamento com a sociedade e o estado. Atribui ao dono ou a um conselho de sócios, o poder de decisão final. 

Política sindical. Afeta a vida dos empregadores e empregados, dos membros de uma categoria econômica e de uma categoria profissional. Cuida dos interesses gerais dessas categorias. Inclui decisões colegiadas sobre: (i) convenções coletivas de trabalho (ii) colaboração com os órgãos do estado no exame e na solução de problemas relacionados às categorias. 

Política eclesiástica. Afeta a vida dos cardeais, bispos, pastores, missionários e crentes. Regula os serviços religiosos. Cuida do patrimônio da igreja, da sua expansão e das relações com os fiéis, a sociedade e o estado. Atribui as decisões finais à autoridade religiosa suprema. 

Política estatal. Afeta a vida da população em geral e, em especial, a vida dos agentes políticos, dos funcionários administrativos e dos empregados contratados sem vínculo funcional. Estabelece regras e estratégias para consecução dos objetivos nacionais. Indica os meios para realiza-los e para assegurar a eficácia dos direitos e deveres. Trata da segurança nacional e das forças armadas. Traça as diretrizes e bases do desenvolvimento econômico e social e das relações internacionais. 

A vida política reflete a dualidade da natureza humana: angelical e demoníaca. Por isto mesmo, inclui honestidade e pilantragem; verdade e falsidade; crença e ceticismo; igualdade e discriminação; ajuda e abandono; justiça e parcialidade. Na trajetória do desenvolvimento social e econômico de países periféricos, a vida política apresenta base comum: (i) dependência de decisões dos centros estrangeiros (ii) setor produtivo dependente do crédito oficial (iii) riqueza pessoal de poucos, grande número de remediados, pobreza da maioria da população (iv) precários serviços públicos de saúde, educação, moradia, transporte e assistência social (v) cultura, ciência, tecnologia e meio ambiente relegados ao segundo plano.

Na América Latina, moralidade e racionalidade pesam pouco nas eleições para cargos públicos nos países onde vigora o regime democrático. Reinam a apatia no que tange à ética, os sentimentos egoísticos e os interesses privados. Nos eleitores pobres, prevalecem os sentimentos de abandono e de impotência provocados: (i) pela falta de dinheiro, de recursos materiais e de amparo social (ii) pela solidariedade fictícia ou inútil (iii) pelo aguilhão da ignorância, da desigualdade e do sofrimento crônico. Remediados e ricos votam pensando em vantagens e privilégios. 

As eleições funcionam como radiografia da moralidade do eleitorado. Considerando que o eleitorado constitui o círculo político ativo da nação democrática, as eleições radiografam a estrutura moral da própria sociedade. Os eleitores votam nos candidatos que lhes parecem mais afinados com os seus interesses, com as suas necessidades e crenças civis e religiosas. Eleitores honestos e trabalhadores tendem a votar em candidatos honestos e trabalhadores. Eleitores desonestos e vagabundos tendem a votar em candidatos desonestos e vagabundos. “Política é assim mesmo”, contemporizam alguns. Entretanto, como arte e como ciência, política não é “assim mesmo”. Políticos de ambos os sexos é que são “assim mesmo”, safados e inescrupulosos. 

No Brasil, disputaram a presidência da república no segundo turno das eleições de 2026, um candidato democrata e um candidato autocrata. O democrata trabalhador, moralmente idôneo, sensível ao bem comum, capaz de bem administrar o estado. O autocrata viveu sempre: (i) às custas do tesouro municipal, estadual e federal, sem trabalhar efetivamente (ii) de outros rendimentos oriundos de fontes ilícitas. Derrotado no pleito, o autocrata fugiu para os Estados Unidos a fim de escapar da justiça brasileira. O ramo neopentecostal do protestantismo a que pertence o autocrata, cujos adeptos se intitulam “evangélicos”, alojou-se em partido político da extrema direita e conquistou cadeiras na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Bispos e pastores dessa facção, sedentos de bens materiais, estelionatários da fé, mostram-se farsantes também no que concerne aos ensinamentos de Jesus. Os “evangélicos” e os judeus são devotos de Javé (Jeová), deus satânico criado por Moisés e posto no Antigo Testamento (parte hebraica da Bíblia). Eles, de maneira sub-reptícia, e os judeus, de maneira franca, renegam o Pai Celestial, deus angelical criado por Jesus e posto no Novo Testamento (parte cristã da Bíblia).

RELIGIÃO & ESTADO II

A separação entre igreja e estado, entre poder espiritual e poder secular, resultou da Revolução Francesa de 1789. A corporação maçônica surge nessa quadra da história europeia ao lado dos revolucionários. Liberal, republicana e democrática, a maçonaria navegava no barco do capitalismo. No Brasil, a maçonaria posicionou-se: (i) contra a intentona comunista na década de 1920 (ii) a favor da extrema direita no movimento de 1964 e nas eleições de 2018, 2022 e 2026. Heroína no passado, vilã no presente.  

Estado e igreja católica se entrelaçaram durante a monarquia, sob a égide da Carta Constitucional de 1824. O catolicismo era a religião oficial. Depois do golpe republicano de 1889, o Brasil ficou sem religião oficial, porém, com liberdade religiosa, nos termos da Constituição de 1891. As constituições subsequentes, inclusive a última, de 1988, mantiveram a laicidade do estado. A nação brasileira continuou religiosa. Pluralismo religioso como efeito da liberdade. Diversas religiões ativas: cristã (católica + protestante + espírita); hebraica, muçulmana, xintoísta, budista, hinduísta. Há, também, fraternidades ativas, como a Ordem Rosacruz (Deus = Cósmico) e a Ordem Maçônica (Deus = Supremo Arquiteto do Universo). O ateísmo, com a sua descrença na existência de deus, foi implicitamente rejeitado, eis que, a Assembleia Nacional Constituinte, ao promulgar a Constituição da República de 1988, invocou a proteção de deus.

A reforma da igreja cristã em 1517, na Europa, dividiu a cristandade e livrou governos de estados europeus da tutela e da arbitragem do Papa. A partir daí, chefes de estado não admitem vontade superior à vontade deles e nem lei acima das suas leis. Luiz XIV, o católico rei da França (1643-1715), identificou-se de tal maneira com o estado, que lhe atribuíram a autoria da frase que ele não disse: “O estado sou eu”. Napoleão Bonaparte, na cerimônia da sua coroação como imperador da França, em 1804, na Catedral de Nossa Senhora de Paris, colocou a coroa na sua cabeça com as suas próprias mãos, na presença do Papa Pio VII. A soberania e a razão de estado elevam-se como princípios políticos fundamentais. 

O protestantismo nasceu da contestação às indulgências e outras práticas do clero católico, feita por Martinho Lutero, sacerdote católico alemão, professor de Teologia, que formulou 95 teses publicadas em 1517. Parcela dos europeus aderiu à contestação, afastou-se do catolicismo e posicionou-se contra: (i) a liturgia católica e a doutrina do perdão (ii) o culto a Maria (iii) a virgindade de Maria por ser a mãe – não só de Jesus – mas, também, dos irmãos de Jesus (iv) a santidade de homens e mulheres como “São” Pedro e “Santa” Maria (v) a adoração de imagens religiosas (pinturas, esculturas, vitrais). Após essa divisão da cristandade, a Europa foi palco de sangrentas batalhas entre católicos e protestantes. As hostilidades ainda hoje prosseguem, apesar da tentativa ecumênica realizada na segunda metade do século XX. 

As igrejas católica e protestante estão longe dos ensinamentos de Jesus, tais como: igualdade dos homens sob o poder do Pai Celestial, humildade, caridade, paz e amor. O traço contestatório está na raiz do protestantismo. Na atividade dos evangélicos (facção protestante) nota-se: I – fanatismo, pedantismo e convencimento de que são eles os escolhidos de deus; II – combate, inclusive por meios violentos, a tudo o que é católico (igreja, doutrina, fiéis, símbolos, imagens); III – propósito de conquistar o poder secular, alojando-se em partidos políticos.

A hipocrisia, comum a católicos e protestantes, resulta da natureza dual do ser humano: demoníaca e angelical. Os ensinamentos, cuja autoria os apóstolos atribuíram a Jesus, que nada deixou por escrito, supõem tal dualidade. Os bons viverão no reino de deus; os maus padecerão fora desse reino. Bem-aventurados os pobres, os que passam fome, os que choram, os odiados, os expulsos, os ultrajados, pois, grande é o galardão deles no céu. Indignado com a sombria realidade social da Palestina, Jesus advertia: ai de vós, ricos; ai de vós, que estais fartos; ai de vós, que agora rides; ai de vós, quando vos louvarem os homens. 

Dualidade manifestada na Bíblia: (i) Deus demoníaco do Antigo Testamento, do qual são devotos os judeus e os protestantes (ii) Deus angelical do Novo Testamento, do qual são devotos os cristãos católicos. 

Na Galileia (Norte da Palestina) terra dos hebreus israelitas, Jesus assim falava aos seus conterrâneos e também às pessoas vindas de outras regiões para ouvi-lo, inclusive da Judeia (Sul da Palestina), terra dos hebreus judeus. A vida santa pregada por Jesus não se enquadrava naquela realidade, dentro da qual, nem ele conseguiu viver santamente. Ao ser chamado de bom mestre, retrucou: “Por que me chamas bom? Ninguém é bom senão só deus”. Ao ser informado da chegada da sua mãe e dos seus irmãos, ao invés de lhes permitir a entrada, diz, de modo petulante e demagógico, apontando para a plateia: "minha mãe e meus irmãos são estes, que ouvem a palavra de deus e a observam". O profeta se achava mensageiro de deus. Injetou no seu público, a fé cristã. Investiu no polo angelical da natureza humana. Nivelou senhores e escravos, judeus, gregos e bárbaros. Felicidade, só no céu. Na terra, pobreza de muitos, riqueza de poucos, hipocrisia, inveja, ganância, conflito, ódio, crime, guerra. Se não existissem pobres e padecimentos, não existiria cristianismo. Historicamente, o cristianismo católico está na gênese da civilização ocidental. “O credo metafísico é uma consequência equivocada da emoção, embora essa emoção, informando e colorindo todos os outros pensamentos e sentimentos, seja inspiradora do que há de melhor no Homem” (Bertrand Russell).

Bíblia. Novo Testamento. Lucas: 6: 21-26; 8: 19-21; 13: 22-30; 18: 18-19. 

Dicionário Prático. Anexo da Bíblia Sagrada. RJ. Barsa. 1958.

Breve Historia de las Religiones. Francisco Diez de Velasco. Madrid. Alianza. 2008.

Pequena História da Maçonaria. C. W. Leadbeater. SP. Pensamento. 1968.

História da Civilização Ocidental. Edward McNall Burns. RJ/SP/RS. Globo. I. 3ª ed. 1955.

Misticismo e Lógica. Bertrand Russell. RJ. Zahar. 1947.

RELIGIÃO & ESTADO

Religião é a arte humana de crer na existência de divindades e de entidades espirituais poderosas e de a elas prestar culto e devoção. Nas antigas civilizações egípcia e mesopotâmica distinguiam-se três tipos de religião: (i) politeísta, crença na concomitante existência de vários deuses (ii) dualista, crença na coexistência de dois deuses: um do bem e outro do mal (iii) monoteísta, crença na existência de um único deus do bem e do mal simultaneamente. 

Vivenciada pela humanidade desde a pré-história, a religião assentava-se em dois pilares: 1. Medo, que os primitivos homens, mulheres e crianças sentiam na escuridão noturna, ou, em noite de luar, olhando as nuvens escuras que ocultavam a lua; mirando a imensidão do céu; vendo os animais selvagens, os pássaros gigantes, as tempestades, os raios e trovões, os terremotos, o abismo depois do horizonte. 2. Ignorância, por desconhecerem o interior de si mesmos e as causas dos fenômenos da natureza dos quais sofriam os efeitos físicos e psíquicos. 

Edificaram sobre esses pilares um mundo sobrenatural e criaram deuses do céu, da terra, do mar e espíritos da montanha, das plantas, dos animais e dos cadáveres da espécie humana. Essa crença em divindades e espíritos invisíveis habitando dois mundos, o natural e o sobrenatural, sobrevive graças: (i) às correias de transmissão da cultura, desde a pré-história até hoje (ii) à função cerebral humana compatível com a religiosidade. A tendência para a religiosidade se mantém como corrente contínua no pensamento, no sentimento, na vontade e no comportamento humano. 

Quando a cultura atinge o nível de civilização (civis = cidade), desponta a cidade organizada pelos homens e mulheres. Junto com a cidade, nasce o estado imbricado à religião. Esta se organiza em unificado corpo físico e espiritual composto: (i) de homens e mulheres que professam a mesma fé (ii) de sacerdotes e sacerdotisas (iii) de templos (iv) de doutrina e rito. 

A cultura humana pode ser vista: (i) sob prisma particular, como o conjunto de ideias, regras, costumes, crenças e obras de um povo, herdado e transmitido socialmente (ii) sob prisma universal, como a produção material e imaterial da humanidade. Pluralismo cultural evidente. Na América, por exemplo, a origem protestante puritana anglo-saxônica da cultura dos Estados Unidos difere da origem lusitana católica apostólica romana da cultura do Brasil. Lá, racismo e puritanismo. Cá, miscigenação e catolicismo.

Seis mil anos antes de Cristo, aproximadamente, a cultura humana mostrou avanço significativo. Conhecimentos de matemática, arquitetura, astronomia e navegação. Fogo produzido artificialmente. Instrumentos e armas de pedra polida. Uso de metais e de animais domesticados. Cultivo do solo. Noção de propriedade privada. 

Três mil anos antes de Cristo, aproximadamente, as culturas egípcia e mesopotâmica atingiam o nível de civilização. No período de 2700 a 2300 a.C., as pirâmides foram construídas. Em 1291 a.C., Ramsés II, faraó egípcio e Hattusil III, rei hitita, invocando a proteção dos deuses, celebram o Tratado da Amizade escrito em lâminas de prata. No antigo Egito, o faraó exercia função sacerdotal e era visto como um ser divino. Na antiga Roma, um colégio de sacerdotes exercia a judicatura em certos casos civis, vigiava as relações internacionais, elaborava tratados, celebrava o ritual do compromisso de guerra e paz. Política e religião andavam juntas e entrelaçadas. A classe sacerdotal participa do governo do estado em países do Oriente e do Ocidente desde a Idade Antiga até a Idade Contemporânea. 

Na Europa medieval, a religião assume o controle do estado. Domínio espiritual e secular do Papa, chefe da igreja católica. Normas jurídicas sob amparo e sanção da autoridade religiosa. A Revolução Francesa de 1789 rompeu esse vínculo. O poder secular tornou-se independente do poder espiritual. Daí em diante, vários países da Europa e da América adotaram a técnica de separar, ainda que parcialmente, esses dois tipos de poder.  

No Brasil, estado e igreja católica estiveram ligados desde a primeira missa celebrada no descobrimento em 1500, por todo o período colonial e imperial. Com o golpe republicano de 1889, o Brasil tornou-se estado laico, ou seja, sem religião oficial. A nação brasileira se manteve religiosa. Nela pululam as religiões: cristã (católica + protestante + espírita); hebraica, muçulmana, budista, xintoísta, hinduísta. A católica tem o maior número de fiéis no país. 

Aos crentes protestantes, denominados evangélicos, falta amparo ético e jurídico no que tange à pretensão, noticiada recentemente, de extinguir títulos, símbolos e imagens do patrimônio espiritual da igreja católica, inclusive o patronato de Nossa Senhora Aparecida. Tal pretensão ofende a liberdade religiosa e a fé da maioria da população brasileira. Enquanto vigorar o princípio da laicidade posto pela Constituição da República de 1988, a igreja de qualquer religião não pode intervir nos negócios próprios do estado e o estado não pode intervir nos negócios próprios da igreja. As diversas profissões de fé religiosa devem obediência à ordem jurídica em vigor, sem causar danos umas às outras ou a terceiros. 

A Cidade Antiga. Fustel de Coulanges. Lisboa. Livraria Clássica. 10ª ed. 1971.

História da Civilização Ocidental. Edward M. Burns. RJ/SP/RS. Globo. V. I. 3ª ed. 1955.

Breve Historia de las Religiones. Francisco Diez de Velasco. Madrid. Alianza. 2008. 

Diplomacia. Instrumento da Ordem Internacional. M. Franchini Netto. RJ/SP. Freitas Bastos. 1964.

Bandeirantes e Pioneiros. Vianna Moog. RJ. Civilização Brasileira. 7ª ed. 1964.

Dicionário Prático. Anexo da Bíblia Sagrada. RJ. Barsa. 1958.  

Neurociência para leigos. Frank Amthor. RJ. Alta Books. 2017.

IMPEDIMENTO

Impedir, nas relações humanas, significa colocar obstáculo intransponível no caminho de alguém; proibir alguém de estar, permanecer, dar ou fazer alguma coisa. Impedimento é o efeito de impedir, situação de fato e de direito na qual alguém se encontra impossibilitado de realizar a sua vontade, fazer o seu trabalho, cumprir a sua missão, em virtude da incidência de uma norma que proíbe. No futebol, a palavra inglesa offside indica a posição de impedimento do jogador. Na política, a palavra inglesa impeachment indica o impedimento de uma autoridade pública de se manter no cargo. 

No Brasil, o presidente da república perde o cargo se praticar crime de responsabilidade. Esse crime pode ser assim definido: ato doloso, tentado ou consumado, contra a Constituição, especialmente contra: (i) a existência da União (ii) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos direitos políticos, individuais e sociais (iii) a segurança interna do país (iv) a probidade na administração (v) a lei orçamentária (vi) o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Há também outros impedimentos no processo eleitoral lato sensu.  Assim, nos termos da Constituição, estão impedidos: 

1. De se alistarem como eleitores: (i) os menores de 16 anos de idade (ii) os conscritos durante o serviço militar obrigatório (iii) os estrangeiros. 

2. De concorrerem nas eleições: (i) os inalistáveis (ii) os analfabetos (iii) o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de chefe de governo, no seu território jurisdicional (iv) os que não preenchem as seguintes condições: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, idade mínima prevista para cada cargo.

Ao legislador constituído compete, mediante lei, criar casos de inelegibilidade além da casuística constitucional, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, a normalidade e legitimidade das eleições contra: (i) a influência do poder econômico (ii) o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública direta e indireta.      

Nota-se que essa casuística se inspira na endêmica frouxidão moral dos servidores públicos (parlamentares, chefes de governo, magistrados, funcionários). 

Probidade administrativa. Dever de honestidade dos servidores públicos no exercício dos seus cargos e funções. Implica obediência: (i) aos códigos de conduta de cada categoria (ii) aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. Dos presidentes desonestos posteriores à redemocratização em 1988, três ficaram impunes: Sarney, Cardoso e Temer. Dois foram punidos: Collor e Bolsonaro. 

Moralidade para o exercício do mandato. Dever específico dos parlamentares e dos chefes de governo de exercerem os seus mandatos dentro de padrões éticos. Todo candidato a cargo público eletivo deve se encaixar nesses padrões. A vida pregressa, fator da avaliação do candidato, não se limita à ficha criminal. Há delinquentes sem anotação alguma na ficha de antecedentes criminais; alguns, nem sequer foram investigados. O objeto da avaliação, nos termos da Constituição, é a vida do candidato anterior à sua candidatura. Cuida-se do exame do seu modo de viver na sociedade, como pessoa natural, e no estado, como cidadão. O modus vivendi sem mácula, autoriza a candidatura; com mácula, não autoriza. 

Entre as máculas verificadas na história republicana brasileira estão: 1. O conceito social do candidato como pessoa desonesta; 2. O negacionismo em relação à vacina, gerador da morte de centenas de milhares de pessoas; 3. A violência doméstica; 4. O hábito de mentir, de enganar, de se embriagar, de consumir drogas ilícitas, de participar de bacanais; 5. A falta de compostura, o linguajar chulo, o gesto obsceno; 6. Sonegar impostos; 7. Relacionar-se com traficantes de drogas e milicianos; 8. Lavar dinheiro sujo; 9. Abocanhar metade da remuneração dos funcionários sob sua chefia na função pública; 10. Comprar imóveis com dinheiro de procedência suspeita, sem operação bancária; 11. Receber milhões de dólares para uso privado oriundos de fundos públicos. 

Candidato portador dessas máculas não pode participar das eleições para cargo público. A admissão da candidatura de uma pessoa com esse perfil contraria frontalmente o disposto no § 9º, do artigo 14, da Constituição da República. 

Lição do universo político brasileiro. Pilantra de superior condição social e econômica, boa aparência, vestido na moda, perfumado, disputa eleições a cargos públicos com a segurança de quem sabe que não será impedido e nem punido, ainda que evidenciada a sua delinquência. A pilantragem de alto coturno permite ao candidato ocupar cadeiras de deputado, senador, governador, presidente da república, ministro de tribunal de contas, ministro de tribunal de justiça, independentemente dos ditames da moral e do direito. Pilantra de baixo coturno ocupa cela no presídio, sem o benefício da prisão domiciliar. 

Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Artigos 14, 37, 85.
Crimes de Responsabilidade. Lei 1.079. 1950. Artigos 2º a 9º. 

CONSTITUIÇÃO & ECONOMIA IV

As constituições dos estados ocidentais contemporâneos estribam-se nos seguintes valores: 

1. Supremacia da Constituição. Lei magna acima de todas as leis do estado, subordinante da conduta de todas as pessoas naturais e jurídicas, governantes e governados.

2. República. Tipo de estado que tem a nação como dona. Na república, os nacionais qualificam-se como cidadãos e não como súditos.   

3. Democracia. Forma de governo do estado em que o poder político de legislar e administrar é exercido por representantes eleitos pelo povo. Forma de vida social caracterizada pelo diálogo e pelo consenso na busca: (i) do bem pessoal e do bem-estar geral (ii) da tranquilidade doméstica e pública (iii) da atmosfera de respeito e de justiça na qual a reflexão e o debate precedem as decisões.   

4. Liberdade. Ausência de óbices aos pensamentos, sentimentos, vontades e movimentos. Poder autônomo de decisão e de ação das pessoas vinculadas ao estado pela cidadania, cujo exercício tem por limites apenas a lei e a consciência. 

5. Igualdade. Ausência de distinções artificiosas ou preconceituosas nas relações humanas. Todos são iguais perante a lei. Exceções: (i) as diferenças naturais (ii) as diferenças culturais admitidas pelos costumes, pela moral e pelo direito.  

6. Fraternidade. Relações amigáveis, afetivas e harmoniosas entre os cidadãos da república. Nação vista como família magna, apesar das brigas entre os irmãos. 

A Constituição brasileira de 1988 enquadra-se nesse modelo contemporâneo. Garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e à segurança. 

Liberdade de pensar, sentir, crer, querer e agir. Implica: (i) manifestação, expressão e comunicação do pensamento, do sentimento e da vontade (ii) atividade artística, intelectual, científica, filosófica, mística e religiosa (iii) exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (iv) permanência e locomoção no território nacional (v) reunião e associação.

Propriedade privada. Bem (móvel, imóvel, material, imaterial) pertencente ao particular. As obras pertencem aos seus autores, que podem usá-las, publicá-las e reproduzi-las com exclusividade. Bem particular sujeito à desapropriação pela autoridade pública por necessidade, utilidade pública ou interesse social. No caso de iminente perigo público, a autoridade poderá usar de propriedade particular. 

Propriedade pública. Bem pertencente ao estado. Terras devolutas, terras ocupadas pelos índios, terrenos de marinha, faixa de fronteira; mar territorial, rios, lagos, ilhas (fluviais, lacustres, oceânicas e costeiras); potenciais de energia hidráulica, recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; cavidades naturais subterrâneas, sítios arqueológicos e pré-históricos. 

À União pertencem as jazidas e demais recursos minerais. Para fins de exploração e aproveitamento, essa propriedade é distinta da propriedade do solo. Monopólio da União: (i) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural (ii) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e de minerais nucleares e seus derivados. [“Terras raras”].  

Além de garantir o direito de herança, o legislador constituinte atribuiu ao legislador ordinário a tarefa de: 1. Reprimir o abuso do poder econômico. 2. Responsabilizar a pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e a economia popular. 3. Estabelecer as diretrizes e bases do planejamento (determinante para o setor público e indicativo para o setor privado) relativo ao desenvolvimento nacional equilibrado. 4. Proteger: (i) a pequena propriedade rural (ii) as participações individuais em obras coletivas (iii) a reprodução da imagem e da voz humanas (iv) as criações industriais, a propriedade das marcas, os nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. 5. Assegurar aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização. 6. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social. 7. Ordenar os transportes terrestre, aéreo e aquático. 8. Disciplinar: (i) a exploração direta da atividade econômica pelo estado (ii) os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros. 

A economia é dinâmica. Mudanças extremas na atividade econômica provocam novas disposições jurídicas em nível constitucional (nova constituição ou emendas à constituição vigente). Mudanças regulares na atividade econômica são absorvidas pela ordem jurídica em vigor, sem necessidade de substituir ou reformar a constituição. Dependendo do contexto social e político, as mudanças na atividade econômica podem acontecer por motivos egoísticos e imorais. “Um burro carregado de ouro abre qualquer fortaleza”, já se ouvia na Grécia antiga.    

Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

Princípios Gerais do Direito Constitucional Moderno. Pinto Ferreira. SP. Revista dos Tribunais. 5ª edição. Vol. I e II. 1971. 

Curso de Direito Constitucional. Manoel Gonçalves Ferreira Filho. SP. Saraiva. 1970.

Capitalismo Moderno. Paul M. Sweezy. RJ. Graal. 1977.

CONSTITUIÇÃO & ECONOMIA III

Assim como o mundo da cultura entranha-se no mundo da natureza, o estado, produto cultural da humanidade, entranha-se na sociedade humana. Entranha-se como organização política, econômica e social da nação. Essa organização formalizada por um conjunto de regras consuetudinárias e de regras escritas segundo a ideia de justiça, passou a constar de um documento escrito denominado Constituição, criado pelo movimento revolucionário estadunidense de 1787 e francês de 1789. Daí em diante, o constitucionalismo espraiou-se pela América e Europa.

Inicialmente, apesar da acelerada marcha da revolução industrial, as constituições disciplinavam, prioritariamente, as relações políticas e declaravam os direitos humanos, nos moldes do liberalismo. Posteriormente, com o advento do socialismo no mundo, as constituições incluíram as relações econômicas e sociais de modo expresso e específico. Os fatos vivenciados historicamente, retratados no paralelogramo de forças internas (tensão governantes x governados + tensão trabalhadores x empresas) e externas (competição internacional), desenharam o novo modelo constitucional. 

No alvorecer do século XX, os trabalhadores brasileiros mobilizaram-se, fundaram sindicato, buscaram reconhecimento dos seus direitos. Em 1903, promoveram greve geral, reuniram-se em congresso, criaram a Confederação Operária Brasileira e programaram a luta por regulamentação do trabalho, redução da jornada, aumento salarial, melhores condições de trabalho.

O movimento anárquico sindicalista, cujos membros se declaravam socialistas, incluiu nessa luta, o fim do sistema capitalista. Os estilhaços do projétil socialista que explodiu a Rússia, em 1917, atingiram o Brasil na década de 1920 (Coluna Prestes) e penetraram no constitucionalismo brasileiro na década de 1930, a fim de abrandar a selvageria capitalista. As constituições de 1946 e 1988, reavivaram esse propósito. Criaram um tipo híbrido. 

O legislador constituinte de 1987/1988, tratou a atividade econômica de modo sistemático. Declarou o trabalho e a livre iniciativa valores sociais e os incluiu entre os princípios fundamentais da república. Fundamentou a ordem econômica nesses valores, com o explícito propósito de assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social. Enunciou os seguintes princípios gerais: soberania nacional, propriedade privada com função social, livre concorrência, exercício da atividade econômica para todos, pleno emprego, defesa do consumidor e do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, tratamento favorecido a empresas de pequeno porte. 

O trabalho, elemento essencial da atividade econômica, recebeu amplo tratamento jurídico. Aos trabalhadores foram reconhecidos os direitos de associação e sindicalização, de greve, de representação nas empresas de mais de 200 empregados. Participação: (i) nos colegiados dos órgãos públicos (ii) nos lucros ou resultados (regularmente) e na gestão da empresa (excepcionalmente). Salário mínimo, 13º salário, salário-família; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade do salário; garantia de salário nunca inferior ao mínimo para quem percebe remuneração variável. Proibição de: (i) diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (ii) discriminar portador de deficiência no tocante a salário e critério de admissão (iii) distinguir entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais (iv) trabalho para menores de 16 anos e de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos. Remuneração: (i) do trabalho noturno superior à do diurno (ii) do serviço extraordinário superior à do ordinário (iii) do repouso semanal e das férias anuais (iv) das licenças maternidade e paternidade (v) adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.  

Outros direitos relevantes: 1. Proteção: (i) da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa (ii) do mercado de trabalho da mulher (iii) relativa à automação. 2. Aposentadoria. 3. Seguro por desemprego e contra acidentes do trabalho. 4. Fundo de garantia do tempo de serviço. 5. Duração não superior a 8 horas para o trabalho normal e a 6 horas para o trabalho especial em turnos ininterruptos ou revezamento. 6. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 7. Redução dos riscos por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 8. Reconhecimento (de fato e de direito) das convenções e acordos coletivos de trabalho. 9. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. 10. Ação de cobrança dos créditos derivados das relações de trabalho.

Constituições brasileiras de 1824, 1891, 1934, 1946 e 1988.

Princípios Gerais do Direito Constitucional Moderno. Pinto Ferreira. SP. Revista dos Tribunais. 5ª ed. Vol. I e II. 1971. 

Curso de Direito Constitucional. Paulino Jacques. RJ. Forense. 9ª ed. 1983.

História da Sociedade Brasileira. Francisco Alencar, Lúcia Carpi Ramalho, Marcus Venício Toledo Ribeiro. RJ. Ao Livro Técnico. 3ª ed. 1985.

Capitalismo Moderno. Paul M. Sweezy. RJ. Graal. 1977.

CONSTITUIÇÃO & ECONOMIA II

A atividade econômica, desde as antigas civilizações grega e romana até a Idade Moderna, foi considerada própria de pessoas de inferior posição social. Aristóteles qualificava de ignóbeis os trabalhos manuais, técnicos e comerciais. Afirmava que esses trabalhos eram exercidos por pessoas sem virtude, integrantes do extrato inferior da cidade. O trabalho intelectual e governamental cabia às pessoas virtuosas, prósperas, pertencentes à camada superior da população. Essas ideias, o estagirita herdou de Platão, seu mestre, para quem a cidade devia ser governada por filósofos, isto é, por pessoas sábias dedicadas: (i) ao estudo da natureza e dos assuntos da cidade/estado (ii) ao magistério.  

Esse modo de classificar a população da cidade/estado perdurou, no Ocidente, até a época revolucionária (século XVIII), quando o povo pleiteou liberdade política e econômica e igualdade de todos perante a lei. O individualismo estava na raiz do liberalismo econômico e dos direitos humanos fundamentais. A revolução do povo derrubou o regime de privilégios da realeza, da nobreza e do clero. Da vitória, adveio a ascensão social e política da parcela da população detentora do capital (burguesia). Então, a atividade econômica postou-se ao lado da atividade política. Depois, colocou-se acima, ao crescer de importância nacional e internacional, alargando-se de micro para macroeconomia. Na esfera mundial, o poder econômico gerou uma plutocracia inteligente, estratégica e armada.         

Em nível conceitual, liberalismo econômico opõe-se a intervencionismo do estado na economia. Em nível histórico, porém, ainda que moderadamente, liberalismo e intervencionismo convivem na democracia social. O domínio capitalista foi questionado: (i) no plano teórico, na segunda metade do século XIX, pelos pensadores socialistas (ii) no plano prático, no começo do século XX, pelos trabalhadores. Liderados, em abstrato e ideologicamente por elite intelectual, os operários, concretamente, insurgiram-se contra a legalidade e os costumes que lhes causavam desumano padrão de vida. Reivindicavam melhores salários, higiene, segurança e estabilidade no emprego, redução das horas de trabalho, repouso semanal e férias anuais remunerados, participação nos lucros da empresa. Eles foram conquistando paulatinamente esses direitos trabalhistas, sempre em liça com a classe empresarial e com os governos por ela controlados. Os trabalhadores (industriários, comerciários) associavam-se em sindicatos, reuniam-se em assembleias, entabulavam negociações, promoviam greves, vandalismos, passeatas e duelavam com a força policial do estado. 

No segundo decênio do século XX, em fevereiro de 1917, a Revolução Russa, encetada por trabalhadores urbanos e rurais, sob a liderança intelectual e ideológica dos mencheviques, derrubou o governo imperial. Em outubro de 1917, a facção bolchevique derrubou o revolucionário governo provisório. Nesta guerra civil, a facção vencedora foi liderada por Lenin, pseudônimo de Vladimir Ilyich Ulianov, advogado, filósofo, escritor marxista, militante político. A revolução e a guerra civil (1917-1922), materializaram o socialismo doutrinário e inovaram a atividade econômica no mundo. 

A Constituição Soviética de 1918 lançou, no mundo jurídico, os fundamentos da economia socialista com ênfase na propriedade coletiva dos meios de produção. Assegurou a participação dos trabalhadores nos negócios de estado. O proletariado ocupou o lugar da burguesia no estado. O partido comunista assumiu o papel de vanguardeiro do socialismo econômico e político. Inicialmente focada no bem-estar do proletariado, a ação governamental revolucionária incluiu, posteriormente, o bem-estar de todo o povo, nos termos da Constituição Soviética de 1936. 

Países como o México na Constituição de 1917, a Alemanha na Constituição de 1919, o Brasil na Constituição de 1934, Portugal na Constituição de 1976, surfaram na onda socialista e – com uma dose de coletivismo – atenuaram o individualismo possessivo do sistema capitalista. Os legisladores constituintes desses países buscaram equilibrar capital e trabalho. Elaboraram constituições conciliadoras e moderadoras. Deram tratamento específico à atividade econômica (produção, distribuição, circulação e consumo de bens e serviços) em paralelo com o tratamento social da família, educação, saúde, previdência e assistência, tudo sob o signo da justiça social. 

O cabedal teórico refletido positivamente na ordem jurídica constitucional desses países, nem sempre recebeu fiel adesão dos diversos setores da sociedade. A tensa relação entre governantes e governados, desde a época da revolução francesa até hoje, favorece o desequilíbrio na relação capital x trabalho. Quando esse desequilíbrio chega a um ponto crítico, blinda-se o capital, tanto na democracia como na autocracia. O suicídio do capitalista na crise e subsequente depressão, nos Estados Unidos, em 1929, por exemplo, não significou a morte do sistema econômico composto pelo espírito, pela forma e substância da atividade econômica.   

Constituição da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. 1977.

Fundamentos de la Teoria Socialista del Estado y del Derecho. O. Zhidkov + V. Chirkin + Yu.Yudin. Moscou. Editorial Progresso. 1980.

Economia Política. Raymond Barre. RJ/SP. Difel. 1978.  

Manual de Economia Política Atual. Carlos Galves. RJ. Forense Universitária. 6ª ed. 1978.

CONSTITUIÇÃO & ECONOMIA

Constituição, no sentido de ordenamento estrutural e funcional, é perceptível tanto no mundo da natureza como no mundo da cultura. A ordem cultural foi criada pelo homem segundo fins especificamente humanos. Nisto, distingue-se da ordem natural. As leis do mundo da cultura são voluntárias, instáveis, variam no tempo e no espaço conforme a mutável realidade histórica. As leis do mundo da natureza são estáveis, permanentes e involuntárias. A distinção entre esses dois mundos não significa separação real, pois, o mundo da cultura foi criado e palpita no seio do mundo da natureza ao qual pertencem os animais racionais e os irracionais. 

O universo está organizado por si mesmo, da escala atômica à planetária. Nada deve à humanidade ou à divindade. O caos galático integra o sistema cósmico. Os cientistas denominam leis naturais às regularidades que observam no mundo da natureza. Como seres vivos, os humanos estão sujeitos ao determinismo dessas leis: (i) adaptação e integração (ii) divisão do trabalho (iii) instinto gregário que os leva a viver em sociedade (iv) instinto conservador da espécie que os leva a lutar pela sobrevivência (Charles Darwin). 

Mulheres e homens primitivos trabalhavam para satisfazer necessidades básicas. Caçavam, pescavam, domesticavam animais, cultivavam o solo, preparavam o alimento, armazenavam comida, abrigavam-se em cavernas e cabanas, relacionavam-se sexualmente, vestiam-se com peles de animais, fabricavam instrumentos rudimentares, trocavam bens. Intuitivamente, uniam pensamento, sentimento e atividade física, por necessidade, utilidade, interesse, vaidade, amor, na dinâmica dos polos angelical e demoníaco da natureza humana.

Diferentes dos demais seres vivos, os humanos, graças às suas habilidades práticas e intelectuais e à capacidade de se propor fins, imprimem à convivência social tipos de organização que variam no tempo e no espaço segundo as suas necessidades, vicissitudes e conveniências. A escassez de dados objetivos sobre os povos primitivos torna difícil enquadrá-los num modelo universal de propriedade do solo, do plantio e da colheita. Tal propriedade podia ser privada, comum ou pública, conforme o modus vivendi de cada povo. O esforço racional para classificar coisas nem sempre é bem sucedido. Ao atribuir valor às coisas (terras, águas, substâncias minerais e vegetais, animais domesticados) e às pessoas (escravidão, servidão, autonomia) a humanidade revela senso de propriedade e impulso à atividade econômica.

Embora determinados pela natureza a viver em sociedade, os humanos não o estão a um só tipo de organização política ou a uma única forma de divisão do trabalho, de produção, distribuição e consumo de bens. Empreendem a busca da gênese e do desenvolvimento da economia através da pesquisa científica. O determinismo ocupa a base do estudo científico do fenômeno político, econômico e social. Todavia, diferentes dos irracionais, os animais racionais têm a exclusiva capacidade de produzir cultura com critérios próprios (físicos, matemáticos e metafísicos). 

Com o fim precípuo de subsistir, os animais servem-se dos produtos da natureza. Por milênios, os humanos consumiam os frutos que coletavam e a carne dos animais (racionais e irracionais) que matavam. Conhecendo apenas os efeitos das forças da natureza, o homem primitivo atribuía as causas ao sobrenatural: almas existentes nas coisas (animismo) e divindades do grupo familial (religiosidade). Os deuses domésticos, inventados pelos humanos, passavam de uma geração a outra, sempre o mesmo culto no mesmo grupo familial, como propriedade exclusiva e intransferível a outro grupo. Tratava-se do elementar direito de propriedade privada. Durante os milênios dessa primitiva cultura, a noção desse direito ampliou-se para a terra cultivada, para os animais domesticados e para os instrumentos utilizados. Dos elementos essenciais à vida humana (ar, água, alimento, abrigo, amor), alguns caracterizaram a atividade econômica voltada para a subsistência do indivíduo e do seu grupo familial. De início, como economia doméstica. Posteriormente, como economia tribal. Despontada a civilização (civis = cidade), a atividade econômica espraiou-se por cidades e depois por países orientais e ocidentais. 

Com o desenvolvimento da civilização, a atividade econômica passa a ser regulada por leis escritas. Os costumes compatíveis permaneceram. O comércio, a indústria, os serviços, ocorrem sob o signo da propriedade privada e da liberdade de agir. A atividade econômica implica o trabalho do empregador, do empregado e do liberal prestador de serviços. 

No Ocidente, a atividade econômica passa a ser disciplinada em nível constitucional: [1] nos estados capitalistas, a partir do século XVIII (Revolução Francesa, 1789); [2] nos estados socialistas, a partir do século XX (Revolução Russa, 1917). As constituições desenham o paralelogramo de forças econômicas da sociedade e do estado (Harold Laski). A escravatura foi abolida.

A Cidade Antiga. Fustel de Coulanges. Lisboa. Livraria Clássica. 10ª edição. 1971.

História da Civilização Ocidental. Edward McNall Burns. RJ/SP/RS. Globo. 3ª ed. 1955.

Economia Política. J. Papaterra Limongi. RJ/SP. Freitas Bastos. 1959

Introdução à Economia. José Paschoal Rossetti. SP. Atlas. 5ª ed. 1975.

Poder Constituinte e Constituição. Antonio Sebastião de Lima. RJ. Plurarte. 1983.

CONSTITUIÇÃO & POLÍTICA III

A organização do estado apoia-se nos princípios e regras constitucionais postos pelos ocasionais detentores da soberania. Este lavor constituinte recai sobre os elementos estruturantes do estado: o humano (povo), o material (território + patrimônio) e o institucional (governo). O elemento humano compreende a nacionalidade nativa (do país e etnia em que a pessoa nasceu) e a nacionalidade adquirida (do país em que a pessoa se naturalizou). Nacional por nascimento ou por naturalização, integrando a sociedade civil (nação), o sujeito torna-se cidadão ao integrar a sociedade política (estado) investido de direitos políticos. Entretanto, a cidadania só inclui capacidade política quando o titular satisfaz os requisitos exigidos pela ordem jurídica, tais como: sexo, idade, escolaridade, profissão, além da nacionalidade. 

Selecionar pessoas é procedimento normal na sociedade e no estado. Mediante eleições, exames orais, escritos, terapêuticos e testes operacionais e vocacionais, são escolhidos os mais aptos para o trabalho manual, técnico e intelectual. Assim, atende-se ao bom senso e à razão diante da natural diferença de aptidões. Nem todos são vocacionados para legislar, administrar, negociar, ensinar, operar máquinas, pilotar aeronaves, cultivar a terra e o espírito. Nem todos executam o mesmo trabalho com a mesma habilidade, eficiência e disposição. Outrossim, a par disto, para o bem ou para o mal, também são escolhidos parentes, amigos e correlegionários sem exames prévios. 

Há quem preze liberdade mais para si do que para os outros; almeje igualdade quando lhes favorece, mas não compartilha; aferra-se à vida, mas não vive fraternalmente. Caleidoscópico modo de viver. Tendência humana para o bem de si mesmo (Aristóteles).  

Na seara política brasileira inexistem restrições: (i) pelo sexo, desde a década de 1930, quando as mulheres adquiriram o direito de votar e ser votada (ii) pela escolaridade, desde a década de 1980, quando o legislador constituinte facultou aos analfabetos o alistamento e o voto. No que concerne à idade, o alistamento e o voto são: (i) facultativos na faixa de 16 a 18 e acima de 70 (ii) obrigatórios na faixa de 18 a 70. Para ser eleito presidente, vice-presidente e senador, o candidato deve ter idade mínima de 35 anos; governador e vice-governador, 30; prefeito, vice-prefeito e deputado, 21; vereador, 18. Liga-se idade à experiência de vida e ao discernimento. Os chefes de governo podem ser reeleitos para um único e subsequente período. Os candidatos a cargos eletivos devem: (i) possuir escolaridade mínima que os capacite a ler, escrever e entender (ii) ser saudáveis, úteis e honestos (iii) ter vida pregressa sem jaça. Por incapacidade civil absoluta ou condenação em processo criminal, os candidatos perdem os seus direitos políticos. Incluem-se nas condições de elegibilidade: (i) nacionalidade brasileira nata ou adquirida (ii) pleno exercício dos direitos políticos (iii) alistamento e domicílio eleitorais (iv) filiação partidária.

Candidatura avulsa inadmitida, aos partidos políticos cabe indicar candidatos e submetê-los ao escrutínio do corpo eleitoral. O partido deve ter caráter nacional, função parlamentar e autonomia para se organizar. Não deve se subordinar a governos e a entidades estrangeiros e nem deles receber quaisquer recursos financeiros. Deve adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, estabelecer normas de disciplina e fidelidade nos seus estatutos, registra-los no Tribunal Superior Eleitoral e prestar contas à Justiça Eleitoral. Possui direito ao fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. 

Escaldado pelas cassações durante a ditadura militar de 1964, o legislador constituinte de 1988 vedou cassação de direitos políticos. Inobstante, admitiu perda e suspensão de direitos políticos nos casos que especificou: cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal, recusa de cumprir obrigação a todos imposta e improbidade administrativa. Elaborou e promulgou uma Constituição refratária ao tipo autocrático de governo. Atribuiu aos partidos políticos o dever de resguardar a soberania nacional, o regime democrático, os direitos fundamentais da pessoa humana e o pluralismo político. Portanto, no Brasil, após a democratização, extremistas da direita e da esquerda estão juridicamente impedidos de organizar partido político ou de atuar em partido já organizado. Liberdade de pensamento, que é interna, subjetiva e ampla, não se confunde com liberdade de agir, que é externa, objetiva e restrita (disciplinada pelo direito, pela moral e pela religião). O partido que na sua dinâmica revelar espírito do bolsonarismo não poderá ter registro oficial, ainda que ostente o nome de liberal, democrático, patriótico, evangélico. O espírito supera a letra. Oportuno, neste particular, o discurso: (i) de Paulo de Tarso, apóstolo fariseu/cristão, sobre a letra da lei que mata e o espírito que vivifica (ii) de Charles-Louis de Secondat (Barão da Brède e de Montesquieu), filósofo francês, sobre o espírito das leis (iii) de Max Weber, sociólogo alemão, sobre o espirito do capitalismo. Esta conotação esotérica verifica-se também na linguagem popular em expressões como:  espírito do povo, espírito da coisa.  

Convém lembrar que: 1 – o nazifascismo, síntese do nazismo alemão, fascismo italiano e militarismo, é umbilicalmente adverso à democracia; 2 – o bolsonarismo, atual vertente do nazifascismo no Brasil, antecedida pelo getulismo de 1930 e pelo militarismo de 1964, colide com os fundamentos e os fins da vigente Constituição; 3 – há bolsonaristas na sociedade civil (urbana e rural) e nos diversos escalões do estado (parlamentares, magistrados, funcionários administrativos, militares). O líder desse movimento está preso por causa de um fracassado golpe de estado. Da prisão domiciliar, ele estimula seus seguidores para que se candidatem à Presidência da República e ao Congresso Nacional. 

Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Preâmbulo + Artigos 1º, 3º, 4º II e VI, 5º e 14 a 17.

A Política. Aristóteles.  São Paulo. Martins Fontes. 1998. 

Bíblia. Novo Testamento. Atos dos Apóstolos. Romanos 7: 6.

Do Espírito das Leis. Montesquieu. Rio de Janeiro. Edições de Ouro. 1966.

A Ética Protestante e o “Espírito” do Capitalismo. Max Weber. São Paulo. Companhia das Letras. 2004.

CONSTITUIÇÃO & POLÍTICA II

Depois do golpe republicano de 1889, o nosso país – que se chamava Império do Brasil – passou a chamar-se: (i) República dos Estados Unidos do Brasil, nas constituições de 1891 e 1934 e na Carta de 1937 (ii) Estados Unidos do Brasil na Constituição de 1946 (iii) Brasil na Carta de 1967/1969 (iv) República Federativa do Brasil na Constituição de 1988. Além dos golpes para mudar governos e regimes, os mandarins gostavam de mudar o nome da república. 

No preâmbulo da Constituição de 1988, o legislador revela propósito eminentemente político: instituir um estado democrático. Vale dizer: estado governado pelo povo (i) diretamente, via plebiscito, referendo e iniciativa popular e (ii) indiretamente, via representantes eleitos no devido processo jurídico. Sob os títulos I e II, o legislador tipifica o novo estado: república federativa = união dos estados + municípios + distrito federal. Define-o como democrático de direito com os seguintes fundamentos: dignidade da pessoa humana, pluralismo político, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, cidadania e soberania. Atribui poder político a três órgãos distintos, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário. Garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Declara os direitos e deveres individuais, coletivos, sociais e políticos, inclusive as normas atinentes aos partidos políticos e à nacionalidade. Estabelece os objetivos fundamentais da república: 

1. No âmbito nacional: (i) construir uma sociedade livre, justa e solidária (ii) garantir o desenvolvimento nacional (iii) erradicar a pobreza e a marginalização (iv) reduzir as desigualdades sociais e regionais (v) promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

2. No âmbito internacional: (i) independência nacional (ii) prevalência dos direitos humanos (iii) autodeterminação dos povos (iv) não-intervenção (v) igualdade entre os estados (vi) defesa da paz (vii) solução pacífica dos conflitos (viii) repúdio ao terrorismo e ao racismo (ix) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (x) concessão de asilo (xi) integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

Este arcabouço jurídico condiciona a ordem política, a ordem econômica e a ordem social delineadas nos demais títulos da Constituição. Na sua integralidade, a Constituição condiciona juridicamente as decisões e as atividades dos membros da sociedade e dos agentes do estado.       

Opondo-se à monarquia de estilo europeu no Brasil, os fundadores do Partido Republicano, em seu Manifesto de 1870, afirmavam: “Somos da América e queremos ser americanos”. Eles seguiam a doutrina exposta na mensagem enviada ao Congresso dos Estados Unidos, em 1823, pelo presidente James Monroe, que reafirmava a independência daquele país e se opunha a qualquer intento da Europa de colonizar a América. 

O tempo passou. A situação mudou. 120 anos depois, são os Estados Unidos que interferem na Europa e em países de outros continentes. Na América, a Casa Branca trata como seu quintal as regiões central e meridional. Os republicanos brasileiros, seguidores da doutrina Monroe, curvando-se à soberania estadunidense, extinguiram a monarquia em 1889 com apoio do exército. Dois anos depois, promulgaram Constituição republicana de feição democrática e substrato oligárquico. 

Soberania é um tipo de poder incontrastável. Decisão soberana não admite contestação alguma, vontade alguma superior à vontade do titular. Na esfera política, significa: (i) supremacia absoluta no âmbito nacional (ii) independência relativa no âmbito internacional diante da interdependência das nações contemporâneas em nível planetário e da vigência dos princípios e regras do Direito Internacional (Carta das Nações Unidas, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Corte Internacional de Justiça, tratados e acordos bilaterais e multilaterais). 

No plano dos fatos, há governos que negociam o inegociável: a soberania dos seus estados em certos períodos da sua história. A América Latina fornece alguns exemplos.  

Convém lembrar: 1. “Americano” não é qualificação exclusiva de quem nasce nos Estados Unidos. Todos os nascidos na América, desde Point Barrow, no polo ártico, até Ushuaia, no polo antártico, são americanos, cada qual com a sua nacionalidade. Além dos naturalizados, são cidadãos: canadenses os nascidos no Canadá; estadunidenses os nascidos nos Estados Unidos; mexicanos os nascidos no México; cubanos os nascidos em Cuba; panamenhos os nascidos no Panamá; venezuelanos os nascidos na Venezuela; chilenos os nascidos no Chile. Assim, por esse critério continental, qualificamos: (i) de africanos os nascidos na África, em países como Argélia, Etiópia, Africa do Sul (ii) de asiáticos os nascidos na Ásia, em países como China, Mianmar, Vietnã (iii) de europeus os nascidos na Europa, em países como Noruega, Alemanha, Itália. 

2. “Amizade antiga” com os Estados Unidos não significa: I – castrar o povo brasileiro da sua autodeterminação; II – impedir o governo brasileiro: (i) de reagir diante da pretensa hegemonia estadunidense (ii) de priorizar o interesse nacional. 

3. “Liberdade de expressão” não é exclusiva dos estadunidenses. No Brasil, a Constituição assegura a todos tal liberdade, o direito de acesso à informação e o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Exercida fora dos limites jurídicos, essa liberdade torna-se ilegal. 

4. Cerca de 40% dos eleitores brasileiros mostram maior apreço por autoridade (ordem) do que por liberdade (progresso) conforme se extrai do resultado das eleições presidenciais de 2022. [Estatística baseada no conteúdo das urnas eletrônicas é mais segura e confiável do que estatísticas prévias e extraoficiais baseadas na volubilidade das intenções]. 

CONSTITUIÇÃO & POLÍTICA

No Ocidente, a partir das revoluções americana e francesa (1787/1789) a organização do estado vem sendo formalmente exposta em documento denominado Constituição, elaborado pelo ocasional detentor do poder constituinte (rei, presidente, ditador, estamento militar, grupo religioso, elite civil, classe social dominante, ou representantes eleitos pelo povo). Os governos assumem formas monocrática, aristocrática e democrática, todas com substrato oligárquico, sem a pureza do dever-ser da doutrina. A separação orgânica dos poderes não afasta o diálogo entre eles. Coexistem características dessas formas de governo no quadro de um mesmo estado: órgão executivo monocrático (chefe do estado) + órgão judiciário aristocrático (magistratura independente) + órgão legislativo democrático (representante do povo). 

A ação governamental mistura o que na teoria é imisturável: práticas autocratas e democratas numa governança hibrida. Em diferentes momentos da inarredável tensão governante x governado, prevalece a ação exigida pela conjuntura. Objetivamente, imperam a necessidade, a utilidade, o interesse e o senso de oportunidade. Esquerda e direita andam em trilha espiralada, nos dançantes passos dos governantes e governados, sob acordes idealistas e realistas. Lembram a espiral do DNA e também a imagem poética do andar do bêbado. Extremistas da direita e da esquerda respeitam apenas o direito posto por eles mesmos; afrontam constantemente o direito posto pela direita e pela esquerda moderadas e conciliadoras. Os humanos são paradoxais. A economia é a cama. A política é o cobertor. O poder é a propulsão. A Constituição é o freio. 

O exercício do poder considera-se: I – Legítimo, quando: (i) garante a eficácia dos direitos humanos fundamentais (ii) sintoniza com o bem-estar da população, o interesse público, a opinião pública e o sustentável desenvolvimento nacional (iii) possibilita a todos a expressão do potencial humano; II – Ilegítimo, quando: (i) viola os direitos humanos fundamentais (ii) rompe os limites constitucionais (iii) oprime a massa popular (iv) prioriza os interesses de um indivíduo, de uma família, de uma dinastia, ou de um grupo, em detrimento do bem comum. 

Na democracia, a legitimidade dos governantes estriba-se nas eleições e no sufrágio universal. O eleito exerce mandato representativo sem prejuízo da sua própria visão do mundo, segundo o pluralismo político, sem ficar adstrito às ideias e aos privados interesses dos eleitores.  

A base concreta do regime constitucional assenta-se na experiência histórica de cada povo, nos seus costumes, propósitos, vicissitudes e peculiaridades culturais. A base abstrata do regime constitucional compõe-se dos ideais, do saber, da consciência, das crenças e da vontade dos detentores do poder constituinte e do poder constituído. 

Os órgãos do poder constituído têm: I – Dever de agir com independência, porém, de modo harmonioso a fim de (i) evitar conflitos entre si (ii) atender os superiores interesses da nação; II – Legitimidade para: (i) elaborar leis (ii) executá-las administrativa e judicialmente (iii) sentenciar, expedir ordens e punir os desobedientes (iv) declarar guerra e celebrar a paz. 

Na esfera da licitude, a obediência ao regime posto pela Constituição é necessária. Contudo, deve ser respeitado o povo que pretenda viver sem governo formal e politicamente organizado; que decide instituir a anarquia ordenando as relações econômicas e sociais com olhos postos na segurança e no progresso de todos. Esse tipo de comunidade nacional sem estado é utópico, improvável na ocidentalizada e constitucionalizada sociedade contemporânea. No entanto, merece respeito o modus vivendi gerado pela liberdade e autodeterminação de um povo. 

Cada povo merece ter: I – Governo útil, razoável, justo e honesto; II – Liberdade suficiente para: (i) escolher os governantes (ii) materializar as suas potencialidades físicas, intelectuais e morais (iii) realizar as suas aspirações e os seus propósitos legítimos (iv) reagir com eficácia, mediante desobediência civil e/ou açao com armas, contra abusos dos governantes. 

A ilicitude da ação governamental confere legitimidade à reação dos governados com o escopo de destituir os governantes e mudar o regime. O exercício da soberania do estado por seus órgãos legisladores, administradores e julgadores, há de se conter dentro das linhas traçadas pela Constituição. Os meios para a realização dos fins estabelecidos pelo legislador constituinte enformam o regime constitucional (presidencialista, parlamentarista ou misto). No Brasil, as constituições lavradas pelos ocasionais detentores do poder constituinte eram essencialmente políticas no Império (1824) e na primeira república (1891); e extensivamente políticas, econômicas e sociais na segunda república (1934 + 1937), na terceira (1946), na quarta (1967) e na quinta república (1988). Receberam emendas tanto nos períodos autocráticos como nos períodos democráticos da história republicana. Lá, outorgadas pelos ditadores civis e militares. Cá, votadas pelos deputados e senadores eleitos pelo povo. Lá, emendas coerentes com a ideologia hegemônica e a conduta marcial dos ditadores. Cá, emendas conectadas à corrupção dos legisladores e administradores.    

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Constituições Brasileiras. (Império e República). SP. Sugestões Literárias. 1978.  

Droit Constitutionnel et Institutions Politiques. André Hauriou & Jean Gicquel. Paris. Montchrestien. 1980. 

Manuel de Droit Constitutionnel. A. Saint Girons. Paris. Larose et Forcel. 1884.

Poder Constituinte e Constituição. Antonio Sebastião de Lima. Rio. Plurarte. 1983.

Teoria do Estado e da Constituição. Antonio Sebastião de Lima. Rio. Freitas Bastos. 1998.

COPA III

No domingo passado (19/07/2026), chegou ao fim a Copa Mundial de Futebol Masculino. Levou consigo a sua carga emocional, seus interesses mercadológicos e as suas frestas políticas. Mandou para casa as seleções de 48 países de todos os continentes. Formou a nova elite do futebol mundial composta pelas seleções espanhola, argentina, inglesa e francesa, Deixou saudade e expectativas para a próxima Copa.    

No sábado passado (18/07/2026), as seleções da Inglaterra e da França disputaram o 3º lugar dessa competição internacional. No primeiro tempo, vitória da inglesa (4 x 0). No segundo tempo, vitória da francesa (4 x 2). Na soma, vitória da inglesa (6 x 4). Destacaram-se pela performance: o atacante inglês Bellingham e o atacante francês Mbappé. Esse jogo foi palco de excepcional acontecimento futebolístico: 10 (dez) gols marcados numa só partida entre duas seleções da elite do futebol! Magnífica exibição das duas equipes. A inglesa, nos dois tempos da partida, e a francesa, no segundo tempo, exibiram um futebol de altíssimo nível. Imprimiram notável importância ao 3º lugar, o que não se vê no Brasil, onde nem o 2º lugar é valorizado. O público assistiu a um espetáculo épico e majestoso.

No último jogo da Copa/2026, as seleções da Espanha e da Argentina disputaram o 1º lugar dessa competição internacional. Vitória da seleção espanhola (1 x 0). Destacaram-se pela performance: os goleiros das duas equipes e o meio-campista Marc Cucurella da seleção espanhola. Placar magro. Jogo sem o brilho e sem a elegância daquela partida disputada no sábado. 

A seleção espanhola dominou a seleção argentina nos dois tempos ordinários da partida e também nos dois tempos da prorrogação. Martelou a defesa platina. Das dezenas de finalizações dos espanhóis: (i) algumas foram certeiras, mas, a bola não entrava no gol, ou porque o goleiro defendia, ou porque a bola ricocheteava no corpo dos defensores (ii) outras foram perdidas (iii) apenas uma foi exitosa, já nos instantes finais da prorrogação quando, na bacia das almas, a seleção espanhola marcou o único gol da partida e, assim, conquistou a taça.    

A seleção argentina chegou à partida final aos trancos e barrancos, apoiada na fama de um jogador. Serviu-lhe de muleta, a fama de Lionel Messi, craque argentino a quem já faltavam a habilidade, a desenvoltura e a resistência física do passado, quando estava no auge da sua carreira. Ao conduzir a bola no seu estilo, esse craque era desarmado mais facilmente do que naquele passado. Goleador, agora sem a intensidade de outrora. Bom nas poucas assistências graças à sua experiência e boa visão de jogo. A Lionel Messi faltam o carisma, o vigor da personalidade, a esperteza e a inteligência lúdica de Diego Maradona. Apenas na boa conduta Lionel supera Diego.

No panteão argentino, Di Stéfano e Riquelme, craques geniais, ocupam o nível mais alto. Abaixo deles situam-se Maradona e Messi, craques extraordinários. Abaixo desses dois, situam-se craques ordinários como Kempes e Batistuta. 

Parcela do público esportivo da Argentina mostra-se reservada para com Di Stéfano por considera-lo hispânico, ou seja, por ele ter: (i) adquirido fama internacional jogando futebol na Espanha (ii) se naturalizado espanhol (iii) integrado a seleção espanhola, embora sem participar das edições da Copa do Mundo de 1950 e 1954 (iv) conquistado o pentacampeonato espanhol jogando pelo Real Madrid. 

Do ponto de vista jurídico, a república argentina aceita a dupla nacionalidade (argentina + espanhola) e considera irrenunciável a nacionalidade argentina decorrente do nascimento. Ora, Alfredo Di Stéfano nasceu na Argentina e jogou futebol em clube argentino antes de mudar para a Espanha e se naturalizar espanhol. Destarte, perante a lei argentina, tal naturalização não significou renúncia à nacionalidade argentina. Legalmente, pois, Alfredo Di Stéfano era titular da dupla nacionalidade. Logo, como integrante do seleto clube dos gênios do futebol, Di Stéfano pode estar tanto no panteão argentino como no panteão espanhol, independente das opiniões em contrário.

COPA II

14/07/2026. Jogo semifinal. Seleção da Espanha x seleção da França. Vitória da espanhola (2 x 0). O treinador da vencedora mostrou-se bem qualificado, nada devendo ao grisalho, charmoso e bem cotado treinador da vencida. A geração da velha guarda futebolista brasileira viu a seleção espanhola jogar nos Estados Unidos com empenho, boa disposição física e desenvoltura técnica tanto em nível individual como em nível coletivo. O pessoal da velha guarda notou a semelhança da espanhola com a seleção brasileira de 1994, vencedora daquela Copa também realizada nos Estados Unidos. Sentiu o sopro de uma brisa nostálgica acelerando a pulsação dos idosos corações. Tal evocação sugere êxito da seleção espanhola diante da seleção argentina no jogo final.

15/07/2026. Jogo semifinal. Seleção da Argentina x seleção da Inglaterra. Vitória da platina (2 x 1). O treinador da seleção vencedora mostrou-se bem qualificado para exercer a sua função. O treinador da vencida mostrou-se muito nervoso e reclamador com a arbitragem. Cometeu o mesmo erro que cometem treinadores de seleções e de clubes: usar a tática suicida sem discernimento. Vencendo por placar magro (1 x 0), esses treinadores colocam o time na retranca para garantir o resultado diante de um adversário de ataque potente. Consequência: o time adversário empata o jogo e até muda o placar a seu favor. Isto acontece tão frequentemente que até parece uma estável lei esportiva. Percebendo o potencial do adversário, o treinador não ousa aplicar a técnica assim recomendada: atacar é a melhor defesa. O medo ou o excesso de cautela desse tipo de treinador acaba por sobrecarregar a defesa do seu time e abrir brecha para o sucesso do potente ataque adversário. No jogo semifinal aqui citado, essa “lei esportiva natural” ficou mais uma vez bem demonstrada e incluída na história do futebol.

18/07/2026, sábado + 19/07/2026, domingo. Jogos finais. Seleção da França x seleção da Inglaterra, disputam o 3º lugar. Seleção da Argentina x seleção da Espanha, disputam o 1º lugar. Se a seleção argentina vencer, entrará para o clube das seleções tetracampeãs. Se a seleção espanhola vencer, entrará para o clube das seleções bicampeãs. Essas quatro seleções compõem a elite do futebol mundial masculino até a próxima Copa. Alegria e sorrisos  dos vitoriosos. Tristeza e lágrimas dos vencidos. E a vida continua nas suas ondulações no oceano da existência terrena.

A geração da nova guarda futebolista brasileira mostra pouco entusiasmo, quase nenhuma empolgação, com a seleção nacional. Difere da velha guarda. Os diferentes contextos histórico, político, econômico e social do século XX em relação aos do século XXI, influem nessa diferença. Outrossim, as derrotas seguidas da seleção brasileira desde 2006 até 2026, inclusive, especialmente a sofrida diante da seleção alemã (7 x 1) na partida final da Copa/2014 realizada aqui no Brasil, abalaram o ânimo do público esportivo brasileiro. Pouco ou nada adiantou a massiva e dispendiosa propaganda feita pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) a fim de estimular e aquecer o desencantado espirito desse público. Craques do passado foram arregimentados. Vídeos da seleção canarinho foram exibidos pelos canais de televisão e pelas redes sociais. Esforço inútil ante o insosso desempenho da seleção ítalo-brasileira nesta Copa/2026.     

COPA

Copa da árvore? Copa da montanha? Copa da cozinha? Copa do baralho? Copa da basílica? Não. Copa do futebol, torneio quadrienal entre seleções de futebol de 48 países da África, da América, da Ásia, da Europa e da Oceania. Nos estádios, público entusiasmado e festivo. Crianças, adolescentes e adultos de ambos os sexos manifestando alegria, cantando, abraçando, exibindo rostos pintados e sorridentes, vestes coloridas, fantasias, coreografias, faixas, bandeiras, imitações da taça, imagens de craques. Primoroso espetáculo. Precioso momento de fraternidade universal.    

A Copa revela a elite do futebol. Elite é conceito que denota superioridade e significa grupo humano formado pelos melhores membros de uma comunidade. Compreende o saber prático, técnico e científico dos seus componentes. Esse conceito tem sido empregado para justificar domínio político, como aconteceu no século XX, na Itália de Mussolini, na Alemanha de Hitler, no Portugal de Salazar, no Brasil de Vargas (1930) e do estamento militar (1964). Sendo melhor qualificada do que a massa popular, a elite se investe no direito natural de governar o estado, impor sua ideologia, ditar regras e exigir obediência. 

A elite do futebol se compõe de jogadores excepcionais: inteligência lúdica, bom preparo físico, nível técnico acima da média, visão de jogo, boa conduta dentro e fora do estádio. Acima desses craques, situam-se os gênios, elite da elite, composta de craques de superior inteligência lúdica e de notável saber prático todo de experiência feito (Camões). Servem de exemplo (ordem alfabética): Didi, Garrincha, Gerson, Pelé, Romário, Ronaldinho Gaúcho, no Brasil; Beckham na Inglaterra, Beckenbauer na Alemanha, Pirlo na Itália, Puskas na Hungria, Riquelme na Argentina, Sneijder na Holanda, Zidane na França. Talvez, a futura Copa/2030 revele algum gênio, além de craques geniosos e/ou deficientes morais. Restam controvérsias geradas por avaliações subjetivas e apaixonadas.  

No passado, a elite do futebol masculino formou-se com as seguintes seleções vencedoras de copas: brasileira pentacampeã; alemã e italiana tetracampeãs; argentina tricampeã; francesa e uruguaia bicampeãs; inglesa e espanhola campeãs. Trata-se de um quadro imutável, como o imutável quadro da Monalisa. 

No presente, cada edição da Copa revela uma elite formada pelas quatro seleções que disputam as semifinais. Objetivamente, com base no número de vitórias e empates obtido pelas seleções durante o torneio, surge um novo quadro ao lado do quadro antigo. Nesta Copa/2026, a elite formou-se com as seguintes seleções: argentina, espanhola, francesa e inglesa (ordem alfabética). Subjetivamente, haverá discordância, distintas avaliações e opiniões pessoais sobre o merecimento destas e das outras seleções.  

A seleção ítalo-brasileira sofreu a sexta exclusão consecutiva. Jejum de 28 anos (24 até agora mais 4 até a próxima Copa). A sua derrota atinge o seu componente político: o bolsonarismo, nome atual do nazifascismo no Brasil, similar do trumpismo nos Estados Unidos. Politicamente, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) acomoda essa ideologia. Jogadores bolsonaristas têm preferência nas convocações, ainda que estejam fora das geminadas formas física e técnica, enquanto jogadores em plena forma são rejeitados. Artigo no Facebook de 15/06 profetizava: "Outrossim, necessário o corte de 3 jogadores a fim de abrir vaga para Fábio no gol, Thiago Silva na zaga e Gabigol como armador/atacante e goleador, caso o treinador pretenda chegar à partida final". Não cortou. Não substituiu. Não chegou. Empacou nas oitavas. 

Do ponto de vista político, a derrota da seleção ítalo-brasileira nesta Copa/2026 significou a sucumbência dos 40 milhões de eleitores autocratas e simbolizou a vitória dos 60 milhões de eleitores democratas. [Base empírica desse previsível cálculo: o resultado das eleições presidenciais de 2022, divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral]. 

Na Copa/1970, a vitória da seleção brasileira e do seu hino ufanoso, simbolizou a vitória da autocracia imperante no Brasil naquela época.

A "via sacra" da seleção brasileira começou no movimento para contratar treinador estrangeiro. O contratado pela CBF acabou sendo um italiano e sua italiana equipe técnica. Assim, configurou-se corporativamente a seleção ítalo-brasileira. A "via crucis" prosseguiu nos jogos amistosos e nas duvidosas e diversificadas convocações de jogadores. Continuou no túnel onde, em fila indiana, lado a lado, tendo à frente os árbitros, as seleções aguardam o momento de entrar em campo. Vinicius sai da fila para cumprimentar Haaland. Nenhum norueguês sai da fila para cumprimentar brasileiro. A atitude de Vinicius pode ser interpretada como: (i) arrogância de quem está convicto da superioridade da sua equipe, ou (ii) humildade de quem reconhece a superioridade do adversário, ou (iii) urbanidade simplória e intempestiva, ou (iv) compulsão do complexo de vira-lata (Nelson Rodrigues). Isto porque a confraternização com o adversário deve ocorrer depois de o jogo terminar. No início, cabe aos capitães o protocolar aperto de mão e a troca de bandeirolas na presença do árbitro. A "via crucis" teve sequência no campo quando a seleção: (i) sofreu gol, embora anulado (ii) cobrou pênalti e não marcou (iii) em outra jogada, livre diante do goleiro norueguês, falhou de maneira canhestra. O saudoso frei Prudêncio da Colina já advertia: camisa e tradição por si sós não ganham jogo. 

Mantida a atual estrutura bolsonarista do futebol brasileiro, que privilegia o aspecto mercadológico, o propinoduto e o imediatismo marqueteiro, com jogadores milionários que priorizam particulares interesses, usam a seleção como vitrine e participam dos jogos com displicência, o almejado hexacampeonato será projetado para as calendas gregas. 

ORDEM CONSTITUCIONAL - XI

O sistema constitucional do estado absorve mudanças que ocorrem na vida política, econômica e social da nação. A absorção pode ocorrer: I – No campo dos fatos e dos costumes sem alterar o texto da Constituição. Cuida-se da mutação constitucional à revelia do legislativo estatal. II – No campo dos fatos e do direito positivo por decisão do legislativo estatal mediante emenda à Constituição. Cuida-se da reforma constitucional (mudança pontual do texto) e da revisão constitucional (mudança ampla do texto).

Friedrich, jurista alemão, atribui ao complicado procedimento para a reforma constitucional nos Estados Unidos, as mudanças lá realizadas sem alterar o texto da Constituição. Tais mudanças foram operadas por interpretação judicial e também por usos e convenções constitucionais. Hauriou & Gicquel, juristas franceses, denominam revisão informal a mutação que não altera o texto da Constituição, e revisão formal, a que altera. Segundo esses doutrinadores, o procedimento clandestino que contorna disposições da Constituição a ponto de revisa-la objetivamente, deve-se à dinâmica do regime político. Há falseamento quando um dos poderes do estado impõe a mudança aos demais. Todavia, pode haver consenso entre os poderes. Esses juristas citam, como exemplo, a delegação da competência legislativa ao chefe de governo praticada na França, contrária à letra das constituições de 1875 e 1946. 

A Constituição do Estado classifica-se como rígida, quando o procedimento da sua reforma ou da sua revisão exige requisitos mais rigorosos do que os exigidos para as leis ordinárias. Classifica-se como flexível, quando há igualdade entre o procedimento de reforma e o de elaboração das leis ordinárias. Loewenstein, jurista teuto/americano, denomina: (i) reforma constitucional a técnica jurídica de alterar o texto da Constituição (ii) mutação constitucional a alteração da Constituição no plano dos fatos, sem tocar no texto. 

Os procedimentos de reforma e de revisão são autocráticos quando realizados sem a participação dos governados (emendas outorgadas), e democráticos, quando realizados com a participação dos governados (emendas votadas). 

Segundo Schmitt, jurista alemão, a competência para reformar a Constituição difere da competência comum de elaborar leis ordinárias, praticar atos administrativos e resolver demandas em processos administrativos e judiciais. Trata-se de uma atividade extraordinária. Falta sentido à expressão “competência das competências” nesse contexto, pois, toda competência é limitada. Apesar das adições, supressões, substituições e fusões que proporciona, a reforma não ab-roga a Constituição. Os órgãos competentes para reformar a Constituição não se convertem em sujeitos do Poder Constituinte. Nessa esteira, diz Carrió, jurista argentino: “O Poder Constituinte não se contém nos limites da linguagem jurídica”. Friedrich também entende que poder constituinte e poder de reforma não se confundem, pois, o primeiro é um poder de fato, livre para estabelecer nova ordem jurídica, e o segundo, é um limitado poder de direito para mudar parcialmente a ordem vigente. Marcelo Caetano, jurista português, sustenta a distinção entre poder de criar e poder de reformar. “Quando as constituições escritas incluem regras acerca da sua revisão ou reforma, elas não instituem poderes constituintes; limitam-se a, na suposição da vigência daquele texto, regulamentar o seu exercício”.

A palavra competência quando usada jurisdicionalmente, significa a extensão dos poderes da autoridade pública para legislar, administrar e julgar. Ato convocatório de uma assembleia constituinte expedido pelo chefe de estado não implica, via de regra, limitação ao poder constituinte da convocada, cuja competência para legislar amplamente decorre da natureza das coisas. No Brasil, entretanto, por decreto de 15/11/1889, o marechal Deodoro convocou uma assembleia constituinte que se reuniu, elaborou e promulgou em 1891, a primeira constituição republicana, substituindo a constituição imperial de 1824. No decreto, o marechal determinou que o novo estado revestisse a forma de república do tipo federativo. Para tanto, transformou as províncias do império em estados federados e concedeu-lhes autonomia. O Brasil passou de estado unitário a estado composto em poucos minutos e com poucas palavras. 

Apesar do seu poder constituinte, a assembléia convocada estava submetida aos parâmetros fixados pelo decreto que a convocou. Sob vigilância dos militares e como braço desarmado do golpe desferido contra o regime político, a família imperial e a nobreza, na ausência da massa popular, a assembleia ficou restrita aos referidos parâmetros. Protegida pelas baionetas da autoridade marcial golpeante, a assembleia promulgou a constituição da nova ordem política. 

No vigente sistema constitucional brasileiro há restrições absolutas (“cláusulas pétreas”) à competência do Legislativo de votar emendas à Constituição. Estabelecem, de modo exaustivo, os titulares da proposta de emenda e o respectivo procedimento. Proíbem: (i) emenda à Constituição durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (ii) deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.   

Teoria y Realidad de la Organización Constitucional Democrática. Karl Friedrich. México. Fondo de Cultura Económica. 1946. P. 138, 140. 

Droit Constitutionnel et Institutions Politiques. André Hauriou e Jean Gicquel. Paris. Montchrestien. 1980. P. 338, 341, 346.

Teoria de la Constitucion. Karl Loewenstein. Barcelona. Ariel. 1979. P. 164/165.

Teoria de la Constitucion. Karl Schmitt. Madri. Revista de Derecho Privado. 1927. P. 114, 119/120.

Direito Constitucional. Marcelo Caetano. Rio. Forense. Vol. I. 1977. P. 398/399.

Sobre los Limites del Lenguaje Normativo. Genaro Carrió. Buenos Aires. Astrea. 1973. P. 180.

Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Artigo 60, I-III + §§ 1º a 5º.