ERRATA

No texto abaixo, final do segundo parágrafo, houve erro datilográfico. Onde constava “Nova Constituição (1991)” passou a constar o correto “Nova Constituição (1891). Desculpem-me. Volto na quinta-feira (15/08/2013) com alguns versos. Atenciosamente, ASLima.  

O BRASIL E A CONSTITUIÇÃO XXV

Estados da América do Sul buscam união em torno de interesses aduaneiros. Conflitos do passado e rivalidade entre o Brasil e paises vizinhos dificultam o entendimento. A Venezuela lança a doutrina bolivariana de solidariedade entre esses países e advoga a ruptura dos laços coloniais com os EUA. Norma programática da Constituição brasileira de 1988 dispõe sobre a integração dos povos da América Latina e a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Combatentes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia acampados no Equador, considerados bandidos comuns, foram mortos enquanto dormiam pelo exército regular da Colômbia (2008). A violação da soberania territorial do Equador pela Colômbia recebeu solução amigável no âmbito da Organização dos Estados Americanos. O Brasil enviou contingente militar ao Haiti contribuindo para a paz internacional, tal como enviara nos anos 50 ao Suez, e nos anos 60, à República Dominicana.

As relações com países africanos se intensificaram no governo Silva. O presidente Luiz Inácio perdoou dívida africana para redimir o Brasil do pecado da escravatura, embora tenha sido o governo português o fundador e mantenedor da sociedade escravocrata na América Portuguesa de 1500 a 1822. Os negros foram vendidos como escravos pelos negros da África aos homens brancos da Europa e da América. Negro também tinha escravo negro lá e cá. A maldade é branca, preta, amarela, vermelha e mestiça. Após a independência e o fim do conflito com Portugal (1822 a 1825) o governo brasileiro proibiu o tráfico negreiro (1850), concedeu liberdade ao nascido de mulher escrava (1871) e ao escravo com idade igual ou superior a 60 anos (1885) e extinguiu a escravidão (1888). Com caneta de ouro feita especialmente para a cerimônia, a princesa regente assinou o decreto de abolição quando a Constituição brasileira vigorava há 64 anos (1824-1888). Isabel sabia que isto poderia custar o trono. Decorridos 19 meses, instaura-se a república (1889). Nova Constituição (1891). 

Na América Latina o espírito monárquico e aristocrático sobrevive no caudilho, no governo ditatorial, nas oligarquias e na democracia simiesca. O regime democrático exige igualdade social, primazia do bem comum, Constituição e leis sintonizadas com as aspirações nacionais e com os valores vigentes na sociedade, efetiva participação do povo nos negócios do Estado, governantes escolhidos em eleições periódicas e sujeitos à fiscalização e ao controle dos governados, alicerces econômicos, sociais e morais tais como: energia, siderurgia, tecnologia, informação, ciência, educação, saúde, transporte, segurança, trabalho, honestidade, solidariedade, espírito público, amor ao país.  

No Brasil, a fragilidade dessa base o torna arremedo de democracia. Parcela da população continua à margem dos benefícios da civilização. O país ainda é paraíso dos criminosos de colarinho branco. O patrimônio público é utilizado como bem pessoal do governante. Os recursos públicos são canalizados ilicitamente para o setor privado. A cada ano crescem a dívida pública e a fortuna dos encastelados no governo. Há problemas crônicos tais como: (i) serviços públicos e obras públicas deficientes; (ii) licitações fraudulentas; (iii) corrupção; (iv) analfabetismo; (v) insegurança, impunidade. O caráter macunaima & mazombo de parcela da nação contribui para a reinante deficiência social e moral.

Ao ouvir a voz do povo e ver as manifestações legítimas pelas vias públicas do território brasileiro no meado de 2013, o Congresso Nacional com a sua atual composição de senadores e deputados apressou-se em colocar na pauta proposições sobre: (1) extinção do voto secreto nos assuntos legislativos, do suplente de senador e do foro privilegiado; (2) exigência de ficha limpa para todos os ocupantes de cargos públicos; (3) destinação de parte da receita do petróleo para os setores da educação e da saúde. Outras propostas são cogitadas, como o fim da obrigação de filiar-se a partido político para se candidatar a cargo eletivo (candidatura avulsa), redução do número de partidos e de ministérios, voto distrital, rigor na punição de certos crimes, maioridade penal aos 16 anos, fiscalização e controle efetivo das agências reguladoras e das tarifas cobradas pelas concessionárias de serviços públicos. A esta disposição de ânimo os parlamentares denominaram agenda positiva.

Os atuais senadores e deputados silenciam sobre a exigência de qualificação acadêmica para cargos eletivos federais, escolaridade secundária completa para cargos eletivos estaduais e municipais; redução do número de senadores, deputados, vereadores e funcionários; extinção dos penduricalhos nos subsídios e vencimentos que triplicam o valor básico; comparecimento ao trabalho nos cinco dias úteis da semana; elevar à categoria de honorário e não remunerado o mandato parlamentar. Os parlamentares trabalham três dias na semana, recebem cerca de 60 mil reais por mês além da assistência médica, hospitalar, automóvel e outras mordomias. Entram em “recesso branco” (férias) sem cumprir disposição expressa da Constituição: “a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias” (CF 57, §2º). Certamente, o povo saberá, doravante, como escolher seus representantes e colocá-los na linha. O mandato do representante há de ser revogável no curso da legislatura. Esse poder do eleitor deve constar expressamente do texto constitucional. 

No dia 05 de outubro de 2013 a Constituição completará 25 anos de vigência. Essa lei fundamental do Estado brasileiro serviu de base a uma estabilidade institucional sobre a qual havia ceticismo. Apesar da formidável quantidade de emendas, os seus alicerces permanecem intocados. O excesso de emendas deve-se a inúmeras matérias que poderiam estar fora do texto constitucional e ser tratadas por meio de leis infraconstitucionais. A Constituição traz esse vício desde o nascedouro: prolixidade. A experiência autocrática levou o povo brasileiro a valorizar a Constituição que organiza a democracia e a reveste de juridicidade. O Poder Judiciário foi provocado com maior freqüência para garantir a eficácia dos princípios e normas constitucionais. Isto importa em conhecer, no devido processo jurídico, matérias políticas, sociais e econômicas relevantes para a nação e apresentar soluções amparadas no direito. Juízes e tribunais cumprem essa missão essencial ao Estado Democrático de Direito.        

A série “O Brasil e a Constituição” chega ao seu final. Espero que tenha sido proveitosa e agradável a todos que tiveram paciência de acompanhá-la até este ponto. Faço votos para que as manifestações populares de junho e julho de 2013 bastem para se efetivarem as mudanças reclamadas pela nação brasileira e que não seja necessário o apelo às armas.

Aceitem o meu fraternal abraço. Antonio Sebastião de Lima.

O BRASIL E A CONSTITUIÇÃO XXIV

A história dos povos ocidentais revela uma seqüência de crises. Esse fato induz a pensar em movimentos cíclicos necessários à evolução dos costumes, da arte, da técnica e da ciência. A crise pode ser vista como um agente catalisador a provocar esforços humanos para que novos caminhos sejam abertos e novas soluções sejam encontradas. A crise pode ser comparada à irrupção vulcânica, movimentos imperceptíveis no subsolo da nação que em dado momento irrompem na superfície. Dela advêm soluções ao sabor dos grupos influentes. Na esfera internacional, o sistema capitalista atravessou crises que culminaram com o neoliberalismo teórico na primeira metade e prático na segunda metade do século XX. Verificaram-se notáveis mudanças na Europa que se refletiram no mundo ocidental. Mikhail Gorbachev iniciou a reestruturação política e econômica da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas - URSS (perestroika,1985). Hungria, Polônia, Bulgária, Romênia, Tchecoslováquia, romperam os vínculos políticos com a URSS no mesmo ano em que o muro de Berlim veio abaixo (1989). A Alemanha se reunifica (1990). Armênia, Bielorússia, Casaquistão, Estônia, Geórgia, Letônia, Lituânia, Moldávia, Rússia e Ucrânia desvinculam-se da federação soviética. Gorbachev assina o decreto de dissolução da URSS (dezembro, 1991). A guerra fria chega ao fim. Disto se aproveita o governo Reagan para estabelecer uma ordem mundial em sintonia com os interesses dos EUA, induzindo à globalização da economia. Argumentando com o fracasso do socialismo democrático, Margareth Thatcher, no governo da Inglaterra, adota política conservadora e substitui o Estado do Bem-Estar pelo Estado Liberal (desregulamentação, privatizações). O Mercado Comum Europeu evolui para União Européia, cria moeda própria (Euro, 1999) e elabora projeto de Constituição. A onda neoliberal leva de cambulhada países periféricos, inclusive o Brasil no governo Cardoso (1995-2002).

A interdependência dos países no mundo contemporâneo assume cores fortes nos momentos críticos. Nos anos 70 do século XX ficou dramática a situação dos países importadores de petróleo. A OPEP suspendera o fornecimento de petróleo aos EUA e demais aliados de Israel. Ao recomeçar o fornecimento, o preço do barril aumentou e o PIB brasileiro despencou após um crescimento de 11,4% (1973). Na primeira década do século XXI o preço do petróleo sobe acima de US$100 o barril (2008). A implosão da URSS mudou o mapa europeu e a correlação de forças no mundo. A União Européia e a China concorrem com a economia dos EUA e do Japão. A China se mantém no socialismo pragmático introduzido por Deng Xiaoping (1978). A economia chinesa cresce 10% ao ano e o seu PIB chega a 02 trilhões e 600 bilhões de dólares em 2006. O déficit comercial dos EUA em relação à China foi superior a 250 milhões de dólares em 2007. Cingapura, Coréia do Sul, Hong-Kong e Taiwan recebem o apelido de tigres asiáticos graças ao crescimento econômico naquele período. A robotização reduz o número de vagas para operários nas fábricas. Crescem o consumo de energia e a demanda por automóveis, telefones celulares, computadores e derivados.

A conquista do espaço sideral, os problemas comuns em escala planetária e as comunicações sem fronteiras geram consciência cosmopolita. A Física propõe hipótese sobre o limite espacial do universo, plasma universal, matéria escura, forma primária da matéria (teoria das cordas), dimensões subatômicas e introduz o acaso e o caos na especulação científica. Diversifica-se a aplicação do raio laser, das fibras óticas e do silício (chips eletrônicos, semicondutores em transistores, cristais para relógios de precisão, aplicação no aço, bronze e vidros). Criam-se aparelhos de sondagem interna do corpo humano; técnicas cirúrgicas são aperfeiçoadas; órgãos humanos são transplantados. A humanidade percebe que mananciais podem secar, a poluição afeta o clima e a saúde, o aquecimento global provoca o degelo no pólo e a elevação do nível do mar. A consciência ecológica se expande e se universaliza. A engenharia genética se desenvolve; o código genético é decifrado. Há clonagem animal, hibridismo vegetal e rações compondo a indústria agro-pecuária. Religiosos se opõem ao aborto, a métodos anticoncepcionais, à pesquisa com células tronco-embrionárias e a uniões homossexuais. AIDS, câncer, diabetes, epidemias, desafiam a ciência médica e matam milhares de pessoas no mundo. Países carecem de remédios, assistência médica e hospitalar, alimentos, moradia, escolas e saneamento básico. Nota-se reação social contrária ao consumo de bebidas alcoólicas e tabaco (de cujas indústrias os governos recebem gordos tributos).  

Horrores do século XX como as explosões atômicas em Hiroshima e Nagasaki e o extermínio em massa de prisioneiros de diversas etnias nos campos de concentração germânicos no decorrer da segunda guerra mundial marcaram a humanidade e colocaram o ser humano face a face com a sua natureza demoníaca. Essa desgraça aproximou os povos que organizaram as Nações Unidas em 1945, quando celebraram o pacto de paz e de colaboração recíproca. O terror rebelde (Al-Qaeda) e o terror oficial (EUA) causaram choque de aeronaves contra o Pentágono e o World Trade Center e a invasão do Afeganistão e Iraque (2001, 2002, 2008). Vem a lume a existência de grupos poderosos interessados em reduzir a população mundial por meios insidiosos. Drogas com efeitos colaterais danosos circulam livremente no mercado. O lucro da indústria farmacêutica prevalece sobre o interesse pela saúde da população.

No Brasil, a crise dos anos 60 do século XX gerou mecanismos progressistas no campo econômico e práticas conservadoras na esfera política. Com a Constituição de 1988, o Brasil voltou ao modelo social democrático. Legislativo, Executivo e Judiciário funcionam em favor de pessoas e grupos influentes. O povo manifesta indignação diante da extensão dos abusos ocorridos na sociedade envolvendo senadores, deputados, presidentes, magistrados, ministros, gestores de empresas públicas e de instituições financeiras, banqueiros e empresários. O ativismo social ocorre através das comunidades eclesiais, dos círculos bíblicos, de associações civis de bairros, de mulheres, negros, homossexuais, consumidores, estudantes, vítimas de acidentes e de crimes, trabalhadores sem terra e sem teto, profissionais liberais. O ativismo também se manifesta de modo difuso com reivindicações genéricas e protestos como aconteceu em 2013. Bilhões de reais do erário são destinados a organizações não governamentais que não cumprem devidamente as finalidades previstas nos seus estatutos e nem prestam contas; os desvios costumeiros indicam a utilização do dinheiro em gastos pessoais e despesas de partido da base governista.

A maior parte da população brasileira concentra-se nas cidades. Agrava-se a má qualidade da vida nas grandes cidades; crescem as comunidades (favelas sem barracos e urbanizadas); imóveis públicos e privados são invadidos. O espaço urbano se valoriza, a especulação imobiliária aumenta e propicia corrupção no licenciamento de obras. A construção civil continua como fonte de emprego ao lado das pequenas e médias empresas. O trânsito urbano congestionado nas grandes cidades causa sérios transtornos à população. Rio de Janeiro e São Paulo possuem trens de superfície e de subsolo (metropolitano). A cultura física e a busca por dietas e hábitos saudáveis se integram aos costumes urbanos. As igrejas disputam o mercado da fé, cada qual buscando mais contribuintes; servem-se das emissoras de rádio e televisão, além dos cultos em seus templos. Novelas de TV, carnaval, música, esporte, ganham espaço internacional. O cinema se projeta esporadicamente com o realismo social de filmes como O Cangaceiro, Eles Não Usam Black-tie, Pixote, Cidade de Deus, Central do Brasil, Tropa de Elite.

O BRASIL E A CONSTITUIÇÃO XXIII

As normas do regime anterior compatíveis com a Constituição de 1988 permanecem no ordenamento jurídico. Leis expedidas pela autocracia civil (1937 a 1945) e pela autocracia militar (1964 a 1985) ainda estão em vigor. O fenômeno da recepção ocorre na passagem de uma ordem jurídica a outra e evita rupturas desnecessárias. O legislador ordinário cuidou, entre outras, das seguintes matérias: (1) adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; (2) mar territorial, bens da União, procedimento administrativo demarcatório de terras indígenas; (3) partidos políticos, proteção ao consumidor, acesso a informações, registros públicos, gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania inclusive das certidões para defesa de direitos; (4) educação nacional, vigilância sanitária, licenciamento ambiental, sanções por condutas lesivas ao meio ambiente; (5) segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados; (6) presidência da república, ministérios, declaração de bens e da fonte de renda de autoridades e servidores; (7) desestatização, telecomunicações, agências nacionais de energia, transporte, água e saúde; programa de gestão das empresas estatais, enriquecimento ilícito de agentes públicos, responsabilidade na gestão fiscal; (8) parceria do poder público com organizações privadas para fomento e execução de projetos e programas de interesse público; licitações e contratos da administração pública, reajuste de preços nos contratos da administração federal, concessões e permissões de serviços públicos e obras públicas; (9) servidor e emprego público, concurso público e nomeação para cargos de provimento efetivo, remuneração de servidor público, limites das despesas com o funcionalismo público, jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal, contratação temporária de pessoal; (10) greve, previdência social, piso salarial fixado pelos Estados e Distrito Federal; (11) política urbana, concessão de uso especial de imóvel público situado em área urbana, reforma agrária, cédula de produto rural, cédula de crédito imobiliário, cédula de crédito bancário, financiamento de imóveis, alienação fiduciária de imóvel; (12) código civil, código florestal, locação, fiança locatícia, despejo, revisão de aluguel; (13) planejamento familiar, união estável, sucessão e alimentos entre companheiros, violência doméstica, bem de família, investigação de paternidade, estatuto da criança e do adolescente, estatuto do idoso, transplante de órgãos; (14) propriedade industrial, propriedade intelectual de programas de computador, direito autoral; (15) mercado de valores mobiliários, protesto de títulos, recuperação de empresa, falência, estatuto da microempresa, franquia empresarial, sociedade por ações, cooperativa de trabalho; (16) instituições financeiras, sigilo bancário, conflito de leis em matéria de cheques; (17) Conselho Administrativo de Defesa Econômica, arbitragem; (18) imposto de renda, imposto sobre a propriedade territorial rural, contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição provisória de movimentação financeira, crédito tributário, processo administrativo fiscal; (19) ministério público, advocacia; (20) ação de constitucionalidade (positiva e negativa), argüição de descumprimento de preceito fundamental, normas procedimentais perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, súmula vinculante; (21) ações penais originárias nos tribunais de justiça e nos tribunais regionais federais (privilégio de foro), acordos e transações nas causas em que figurarem no pólo ativo ou passivo a União e os entes da administração pública indireta, prioridade dos procedimentos derivados de inquérito parlamentar; (22) ação civil pública especial por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários; (23) medidas cautelares contra atos do poder público, antecipação da tutela jurisdicional, juizados especiais, proteção a testemunha e a vítima, informatização do processo judicial, inversão do ônus da prova, prisão temporária, execução penal; (24) sistemas nacionais de armas e de combate às drogas, de informações de segurança pública, identificação criminal; (25) crime hediondo, de tortura, de preconceito, de trânsito, de repressão uniforme, de extermínio de seres humanos; (26) crime eleitoral, contra o deficiente físico, o trabalho, a economia, o sistema tributário; (27) improbidade administrativa, interceptação telefônica, lavagem de dinheiro, organização de fins ilícitos.

O legislador constituinte ditou normas visando ao desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Desde 1930, pelo menos, governos autocráticos e democráticos tiveram essa preocupação. O turismo se intensificou nessas regiões. Cresce reação da sociedade civil contra o desmatamento feito por empresas agro-pecuárias, madeireiras e mineradoras. O comércio ilícito de minérios, plantas e animais silvestres preocupa a sociedade. O governo Silva defendeu o desenvolvimento sustentável. A demissão da senadora Marina Silva, do Ministério do Meio Ambiente, repercutiu no mundo e preocupou os ambientalistas (maio, 2008). Reservas indígenas de dimensões enormes comprometem a soberania territorial. Sob orientação estrangeira, dezenas de nações indígenas poderão reivindicar autonomia como advertiu o indianista Villas Boas referindo-se à região de terras contínuas do Brasil e Venezuela. Desse perigo, o Comando Militar da Amazônia alertou o governo e a nação em 2008. Há terras ricas em minérios dentro das reservas indígenas. Em hectares a elas destinados, o governo homologou: 14 milhões e 370 mil (Sarney), 31 milhões e 800 mil (Collor e Itamar), 41 milhões e 43 mil (Cardoso) e 12 milhões e 300 mil (Silva, até 2007), números estes que não podem ser somados em virtude das revisões e superposições.  

Usinas hidrelétricas suprem de energia vastas regiões do território nacional. Usinas nucleares e termoelétricas suplementam o fornecimento. Ambientalistas se posicionaram contra a construção da terceira usina nuclear de Angra dos Reis. A produção de petróleo aumentou. Aguarda-se a suficiência ante a exploração das reservas descobertas no campo Tupy (bacia de Santos), no campo Carioca (Angra dos Reis) e no pré-sal (litoral fluminense e capixaba). O combustível de álcool teve boa receptividade. Produzido a partir da cana de açúcar, o álcool não interfere na produção de grãos. O automóvel de motor elétrico começa a ganhar espaço por ser econômico, não poluir o ambiente e lembrar que o petróleo um dia acaba.

A manutenção e conservação de algumas rodovias foram confiadas a empresas particulares que abusam na cobrança do pedágio com o beneplácito da agencia reguladora (o que pode configurar violação do direito de locomoção e corrupção). Em algumas regiões do país o estado de abandono das rodovias impede ou dificulta o escoamento da produção rural, prejudica os produtores e isola a população local. As ferrovias mereceram atenção do governo Silva. Do aproveitamento dos rios para navegação e irrigação faz parte o projeto de transposição do Rio São Francisco com o duplo objetivo de revitalizá-lo e de levar água a áreas secas do nordeste. Movimento social contrário a esse projeto incluiu greve de fome voluntária e intencional de bispo católico (2007 e 2008). O transporte fluvial ainda prevalece na região amazônica e dele dependem povoações ribeirinhas. 

O crescimento da economia na vigência da Constituição de 1988 variou de 1% a 5%. O Brasil ficou na rabeira das demais nações do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China). Recessão nos EUA decorrente da crise no sistema de crédito imobiliário repercutiu na economia mundial (2008). A desaceleração da economia nos países desenvolvidos afeta as exportações e o desempenho comercial dos países periféricos. Os grandes favorecidos no governo Cardoso e no governo Silva foram os banqueiros, empreiteiros, agentes publicitários e as quadrilhas que infestaram a administração pública. A maior parte da renda nacional fica nas mãos de 80 mil pessoas aproximadamente (0,04% da população em 2008). A carga tributária e as taxas de juro em patamares elevados pesaram na bolsa do povo e afetaram negativamente o setor produtivo. A dívida pública estava acima de 40% do produto interno bruto no primeiro trimestre de 2008. Em reais, a dívida cresceu de R$01 trilhão e 890 bilhões em 2010 para 02 trilhões em 2012. Estima-se que subirá para 02 trilhões e 240 bilhões em 2013.

O BRASIL E A CONSTITUIÇÃO XXII

Sofismas são utilizados para escapar às decisões do povo tomadas em plebiscito, referendo ou iniciativa de lei. Os argumentos falaciosos mais freqüentes são: (i) as consultas (plebiscito e referendo) e os projetos de lei vindos do povo servem apenas para orientar os governantes, não criam obrigação alguma; (ii) o Congresso Nacional exerce a soberania constituída, por isto é livre para dispor como bem lhe parecer, inclusive contra o resultado das consultas populares. Estes argumentos afrontam a essência da democracia: todo poder emana do povo. A soberania é do povo e não dos seus representantes. Parlamentares, chefes de governo e magistrados exercem a soberania em nome do povo. O resultado da consulta é uma decisão do povo e não mera opinião ou sugestão que o representante pode aceitar ou rejeitar ao seu talante. Tal decisão advém do exercício direto da soberania popular, por isso mesmo, obriga governantes e governados enquanto vigorar o regime democrático. O voto é o veículo da decisão. No plebiscito e no referendo o povo escolhe a solução que lhe parece melhor; não opina, nem sugere; vota. Nas ruas, praças e bairros das cidades brasileiras nos meses de junho e julho de 2013 o povo clamava por mudança nos costumes políticos, na mentalidade e na atuação geral dos órgãos públicos e em especial dos governantes lato sensu (parlamentares, presidentes, magistrados). A mensagem indicava impaciência com os paliativos, as safadezas, o engodo. A massa popular estava a exigir providências sem delongas e sem disfarces e uma efetiva e autêntica representação política. Sem assembléia constituinte ou sem renovar o Congresso Nacional através de eleições e candidaturas avulsas de gente bem qualificada do ponto de vista moral e intelectual, as mudanças serão ilusórias.

Nesse clima conturbado e de expectativas sociais e políticas, o Papa visita o Brasil (julho, 2013). Multidões o aclamam. Jovens de vários países se confraternizam sob um lacrimejante céu carioca. O cenário foi composto pela praia de Copacabana, “princesinha do mar”, obra da natureza e pela estátua do Cristo Redentor, obra humana. O mundo assiste a um espetáculo de fé religiosa do povo e de sagacidade política da Igreja de Roma. O Vaticano tenta limpar a nódoa dos crimes financeiros e sexuais praticados pelo clero e que agravam a dificuldade de inculcar nas novas gerações as falsidades contidas na Bíblia e as mentiras da catequese. Se esse livro falacioso fosse a “palavra de Deus” como se apregoa maliciosa e cinicamente, então Deus seria um baita enganador à imagem e semelhança dos autores que redigiram o texto bíblico a partir de 398 a.C. A igreja não consegue ocultar o propósito de iludir e dominar as massas, de manter a riqueza e o poder. Traça, então, nova estratégia para não perder adeptos e conquistar novas cabeças e aumentar o rebanho e o tesouro. Essa estratégia inclui: (i) trocar um papa de aparência nazista por um papa de aparência franciscana; (ii) adotar discurso em favor dos pobres; (iii) seduzir os jovens (a igreja dispõe de peritos e cantores).      

Nações se alarmam com a espionagem dos EUA denunciada por indivíduo que prestava serviço no setor de segurança nacional (julho, 2013). A presidente Dilma pede explicações ao governo estadunidense. Aos seus auxiliares, ela solicita estudos visando a reduzir os riscos de invasão à privacidade dos usuários públicos e particulares da rede de computadores no Brasil. Ouviram-se veementes protestos no Congresso Nacional. O teatral esbravejar dos parlamentares brasileiros é manifestação de hipocrisia. Eles fizeram pior do que o governo estadunidense: permitiram que pessoa jurídica (integrada por brasileiros e estrangeiros) fosse proprietária de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; permitiram entrada de capital estrangeiro nessas empresas. Parcela da população sem juízo crítico, segue o padrão transmitido por rádio, televisão e rede de computadores, arquitetado por estrangeiros donos dos meios de comunicação. A fim de salvaguardar a soberania, os valores e a cultura da nação brasileira, as constituições republicanas proibiam aos estrangeiros a propriedade dessas empresas e a participação de pessoa jurídica no capital social. Moedas romperam essa tradição em 2002 (EC 36 + lei 10.610). Daí, a colonização cultural; daí, o filtro do noticiário sempre favorável ao governo dos EUA e de Israel e desfavorável aos seus adversários ou inimigos; daí, a exibição maciça de filmes enaltecendo esses governos e lembrando o holocausto dos judeus para eternizar a falsa imagem de únicas vítimas e justificar o genocídio que praticam contra os palestinos; daí, entrevistas, reportagens e documentários tendenciosos; daí, a alusão pejorativa aos governos que não gozam da simpatia dos EUA e Israel (Bolívia, Coréia do Norte, Cuba, Irã, Venezuela); daí, a falta de isenção e de honestidade nas transmissões, a deturpação na linguagem de comentaristas e apresentadores (quem era tratado de “presidente” quando satisfazia interesses dos EUA e de Israel, passa a ser tratado de “ditador” quando não mais os satisfaz; defensor dos interesses contrários aos dos EUA e de Israel é “terrorista”, e assim por diante).

O legislador constituinte dotou o Poder Judiciário de autonomia administrativa e financeira, estruturou-o com tribunais e juízes federais, estaduais, eleitorais, trabalhistas e militares e manteve as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios dos magistrados. Aos juízes e tribunais compete o controle da constitucionalidade e da legalidade dos atos do poder público, conhecer e solucionar controvérsias à luz do direito. Aos tribunais cabe administrar a sua economia interna e tomar a iniciativa das leis nos casos especificados na Constituição. O supremo tribunal pode elaborar súmula de efeito vinculante sobre matéria objeto de reiteradas decisões. Na hipótese de violação grave dos direitos humanos, a competência da Justiça Estadual poderá ser deslocada para a Justiça Federal a pedido do Procurador-Geral da República. Aos juizados especiais compete processar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Mediante emenda à Constituição, o legislador ordinário instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes rejeitado pelo legislador constituinte. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais e a fiscalização da conduta funcional dos magistrados (juízes, desembargadores, ministros). Cogita-se a extinção do privilégio de foro. A Constituição exige: (1) do Poder Judiciário: julgamentos públicos, decisões fundamentadas, atividade ininterrupta, imediata distribuição dos processos, número de juízes proporcional à demanda e à população da unidade jurisdicional; (2) do juiz: produtividade, aperfeiçoamento, residência na comarca, abstenção política partidária, dedicação exclusiva à função judicante, quarentena antes de retornar à advocacia junto ao juízo ou tribunal do qual se afastou.

Em 24 anos de vigência (1988 a 2012) a Constituição recebeu 77 emendas (6 de revisão e 71 de reforma). Idéias e pretensões vencidas na assembléia constituinte foram posteriormente incorporadas ao ordenamento jurídico quando os seus defensores ocuparam o Legislativo e o Executivo. Amoldaram a Constituição ao neoliberalismo. As emendas alteraram: (I) os sistemas previdenciário, tributário, financeiro, do ensino e da administração pública; (II) as regras atinentes aos juros, medidas provisórias, contribuições de intervenção no domínio econômico, reunião do Congresso Nacional e contratação de agentes comunitários de saúde e combate às endemias; autorizaram: (I) instauração de ação penal contra parlamentar sem prévia licença da Casa; (II) reeleição do chefe de governo; (III) participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (IV) admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros nas universidades; criaram: (I) o Ministério da Defesa; (II) o Plano Nacional de Cultura; (III) juizados especiais na Justiça Federal; reformaram o Poder Judiciário; favoreceram as pequenas empresas, concederam autonomia às instituições de pesquisa científica, estabeleceram limites às despesas de câmara municipal, criaram contribuição para custeio do serviço municipal de iluminação, elevaram o quantitativo de recursos a ser entregue pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, desvincularam as candidaturas e outorgaram aos partidos liberdade de escolha das coligações, garantiram o registro nos consulados de brasileiros nascidos no exterior. Inúmeras emendas regulam a si próprias quando tal regulamentação é matéria de lei complementar e exige participação do presidente da república (sanção, promulgação, publicação). Ao subtraírem da sanção presidencial os preceitos reguladores, os parlamentares abusaram do seu poder e desvirtuaram o processo de emenda.

O BRASIL E A CONSTITUIÇÃO XXI

O governo Silva lançou os programas: Bolsa-Família (reunião de programas sociais anteriores); Luz Para Todos (energia elétrica para regiões carentes); PAC (aceleração da economia); Territórios da Cidadania (auxílio financeiro a jovens eleitores e carentes de 16 a 18 anos) e Minha Casa, Minha Vida (programa habitacional que permite o financiamento de imóvel próprio à população de baixa renda). Na outra ponta, banqueiros recebem fortunas através das altas taxas de juro e da liberação das tarifas com a cumplicidade do Banco Central. Cada um dos dois maiores bancos brasileiros lucrou mais de oito bilhões de reais em 2007, cifra que chegou a 13 bilhões em 2012. O governo Silva livrou o Brasil da dependência do FMI e administrou bem os efeitos da crise mundial de 2008. O turismo oficial, a prática quadrilheira e a corrupção do governo Cardoso prosseguiram a todo vapor no governo Silva. Ministérios foram criados a fim de acomodar correligionários ansiosos por mordomias e rapinagem. Diárias, locomoções, passagens e auxílio-alimentação consumiram 03 bilhões e 180 milhões de reais de 2003 a 2007. Milhares de servidores nomeados sem concurso público. As vísceras putrefatas do organismo político brasileiro foram expostas nos inquéritos parlamentares: correios e mensalão (peculato, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e evasão de divisas), vampiro e sanguessuga (negociatas com plasma e ambulâncias), dólar na cueca e cartões corporativos (dinheiro de origem ilícita para compra de relatórios, distribuição de 11 mil cartões corporativos para saques em dinheiro e pagamento de despesas particulares do presidente, familiares e servidores).

O governo Rousseff fechou – ao que parece – o ciclo da corrupção desenfreada que vinha desde o governo Sarney. A presidente não avalizou o lamaçal. Apesar desta atitude ética e positiva, o vírus encalacrado na cultura nacional não foi removido. O problema não se localiza exclusivamente na área política. Enquanto parcela significativa da população cultivar o jeitinho safado e a esperteza malandra a conduta dos políticos vibrará no mesmo diapasão. Pela primeira vez na república, o Brasil é governado por mulher. No império, ocuparam o governo como regentes a imperatriz Leopoldina (na ausência temporária de Pedro I) e a princesa Isabel (na ausência temporária de Pedro II). O princípio feminino deu nova cor à administração pública. Há mulheres ocupando cargos de ministro. Os programas sociais do antecessor tiveram continuidade (como disse a presidente: Lula não voltará, porque ele nunca saiu). Incentivou-se a interiorização do atendimento médico. Medida provisória permite a contratação de médicos estrangeiros com atraente piso salarial para clinicar nas cidades do interior do país. A máfia do jaleco branco alega deficiência qualitativa dos médicos estrangeiros antes mesmo de existir candidato inscrito. Médicos brasileiros mandaram às favas o juramento de Hipócrates e cruzaram os braços em protesto; colocaram o interesse pessoal e corporativo acima da vida e da saúde da população; reivindicam carreira de Estado semelhante à do magistério, da magistratura e outras. Como se lhes faltassem ciência, inteligência e talento, os médicos alegam que no interior do país há falta de equipamentos, de instalações, de recursos e de pessoal auxiliar, o que os faz preferir as capitais.

Em São Paulo, moças e moços protestaram nos logradouros públicos sem líderes aparentes, sem ideologia, sem cores partidárias, num movimento instintivo, aberto e político no seu mais elevado sentido (junho, 2013). As tentativas de exibir bandeiras foram rechaçadas. A massa estava desiludida com os políticos profissionais, rejeitava os partidos políticos e atuava por conta própria. Houve contágio através da rede de computadores e do noticiário de rádio e televisão. O movimento ganhou as ruas e praças de várias cidades das diversas regiões do país. A massa popular mostrou insatisfação com o estado de coisas vigente na esfera pública. A má conduta de senadores, deputados, presidentes, ministros, magistrados, governadores, secretários, prefeitos, vereadores, leva o povo a invadir e depredar prédios públicos e privados. A usura e os lucros acintosos dos bancos, o abuso nos preços e nas tarifas e o atendimento precário (empregados despedidos para empregador lucrar mais) causam revolta e induzem o povo a agredir estabelecimentos bancários e comerciais, ônibus, trens, estações de pedágio. A interferência estrangeira direta e indireta nos assuntos internos do país e nos meios de comunicação induz o povo a atacar consulados, embaixadas, editoras, emissoras e a empastelar jornais. A história atesta e ensina: se não houver violência popular o governo se acomoda e se fecha na torre de marfim.

O governo defende a ordem vigente. A massa popular descontente promove a desordem para implantar nova ordem. Neste jogo político que a história registra, o povo danifica o que lhe pertence (patrimônio público) e o que pertence aos particulares (patrimônio privado). Trata-se de fúria popular legítima. Para reprimi-la o governo brasileiro serviu-se de pelotões de soldados, cassetete, gás lacrimogêneo, espingarda com balas de borracha, tanque provido de canhão de água. A massa invadia e depredava prédios, atirava pedras e coquetéis molotov, fazia barricadas de fogo, utilizava paus, canos e tudo que servisse de arma na batalha campal travada nas ruas e praças. Houve correria, luta corpo a corpo e prisões. A Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro prestou assistência imediata aos presos. Emissoras de TV faziam ampla cobertura e apoiavam a qualificação de “vândalos” dada pelo governo aos manifestantes. O vandalismo é inerente aos movimentos de protesto e reivindicação coletivos como atestam episódios na África, América, Ásia e Europa. Da filmagem exibida na rede de computadores constata-se que havia policiais disfarçados promovendo atos de vandalismo no Rio de Janeiro. Nesta capital, a residência do governador e o palácio do governo foram alvos da indignação dos manifestantes. Provada a corrupção de que é acusado, o governador poderá perder o cargo após o devido processo constitucional (impeachment).

Os jovens querem um mundo melhor como também queria a presidente Dilma em sua juventude quando lutou contra a ditadura. A juventude atual protestou e mostrou insatisfação com o status quo. Inicialmente, a massa foi contra o aumento e reivindicava redução no preço das passagens dos ônibus e trens urbanos na cidade de São Paulo. Depois, o movimento tomou conta do país e o pleito se diversificou: serviços públicos eficientes e de boa qualidade (educação, saúde, transporte, segurança); tarifas baixas e passe livre para estudantes; fim da impunidade e da corrupção; menor carga tributária e melhor aplicação das verbas públicas (crítica aos gastos com a copa mundial de futebol). Na opinião da presidente da república, o atendimento às reivindicações da massa popular exige reforma política. Solicitou ao Congresso Nacional a convocação de um plebiscito. A mensagem presidencial provocou divergências. Sem consenso, o Legislativo entrou em recesso (julho, 2013).

Diante da voz do povo ouvida nas ruas em movimento social legítimo e oportuno, o plebiscito cabível seria exclusivamente para o povo decidir se quer uma nova Constituição ou se quer manter a atual. Esse tipo de plebiscito independe de autorização do Congresso Nacional, porque a consulta mira um processo constituinte e não o processo legislativo; bastam decreto presidencial, coragem e vontade política. Se a resposta oriunda do plebiscito for positiva, a presidente da república convoca assembléia constituinte composta por pessoas filiadas ou não a partido político, eleitas pelo povo exclusivamente para elaborar a nova Constituição; encerrados os trabalhos, o mandato especial não se converteria em mandato ordinário, cautela recomendável em face da tentação de legislar em causa própria. Caso seja negativa a decisão resultante do plebiscito, ficará mantida a vigente Constituição, na qual serão lançadas as reivindicações do povo através de emenda. Neste caso, se novamente o povo for consultado, agora sobre quais reivindicações pretende ver lançadas no ordenamento jurídico em vigor, o plebiscito dependerá de autorização do Congresso Nacional, porque a consulta nesse caso mira o processo legislativo e não um processo constituinte. No Congresso, alvitrou-se o referendo: os parlamentares lançariam as reivindicações em um projeto que seria submetido à apreciação do povo. Enquanto isto, tudo permanece como está.

O BRASIL E A CONSTITUIÇÃO XX

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que se compõe do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e se reúne ordinariamente a cada semestre no curso da legislatura de quatro anos (duração do mandato de deputado; a de senador é de oito anos). Os parlamentares (senadores e deputados) podem exercer cargo de ministro de Estado sem perder o mandato. Entre o parlamentar e o presidente da república não há subordinação. Entretanto, ao aceitar cargo de ministro o parlamentar assume a posição subalterna de auxiliar e assim fica subordinado ao presidente. Isto não condiz com o exercício da soberania que o povo confiou ao parlamentar eleito para legislar, fiscalizar e controlar o Executivo. Nos crimes de responsabilidade, o processo e o julgamento do presidente, do vice-presidente e dos ministros de Estado cabem ao Senado Federal. À Câmara dos Deputados cabe autorizar a instauração do processo. Senadores e deputados gozam de imunidades que subsistem mesmo no estado de sítio; são invioláveis por seus votos, opiniões e palavras; só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável; estão livres de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. Na hipótese de crime praticado por parlamentar depois da diplomação, a casa a que pertencer o acusado (Senado ou Câmara) poderá sustar os trâmites do respectivo processo judicial. O parlamentar perde o mandato: (1) por decisão da casa a que pertence quando: (I) infringir proibições estabelecidas no texto constitucional; (II) agir de modo incompatível com o decoro; (III) sofrer condenação criminal; (2) por decisão da Mesa da casa quando: (I) faltar ao dever de assiduidade; (II) perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (III) condenado pela Justiça Eleitoral. O processo legislativo compreende a elaboração de normas. O processo parlamentar compreende o inquérito para apurar fato determinado e o processo e julgamento de autoridades.

O Congresso Nacional exerce: (1) função legislativa ao elaborar emendas à Constituição, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos e resoluções e aprovar (ou rejeitar) o veto presidencial; (2) função moderadora quando: (I) convoca ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da república para prestar informações; (II) susta atos normativos do Executivo e os trâmites de ações judiciais; (III) autoriza (ou não) a instauração de processo judicial, a declaração de guerra, o estado de sítio e a celebração da paz; (IV) aprova (ou não) o estado de defesa, a intervenção federal e atividades nucleares; (V) resolve definitivamente sobre tratados, acordos e atos internacionais; (VI) fiscaliza atos e julga contas da administração pública; (VII) aprecia atos de concessão (ou renovação) de emissoras de rádio e televisão; (VIII) permite (ou proíbe) alienação de terras públicas e a exploração de recursos hídricos (inclusive potenciais energéticos), pesquisa e lavra de recursos minerais nas reservas indígenas; (3) função executiva, quando dispõe sobre a sua própria organização, defende a sua competência, fixa subsídios, convoca plebiscito, autoriza referendo, instaura inquérito parlamentar, escolhe membros do tribunal de contas, autoriza (ou não) o afastamento temporário do presidente ou do vice-presidente da república, muda a sua sede temporariamente; (4) função judicante, quando processa e julga autoridades por ilícitos que importem perda do cargo e interdição de direitos.  

A representação política mudou desde a sua ingênua conceituação no século XVIII na Europa e na América. No curso dos séculos XIX a XXI, em países europeus e americanos, grupos econômicos, instituições sociais, seitas religiosas, máfias, paulatinamente se integraram aos partidos políticos e se entronizaram nos parlamentos. O povo, como categoria política e sociológica, ficou sem representação. Os parlamentares só representam o povo formalmente em razão do voto. Materialmente, eles cuidam dos interesses privados de grupos, instituições, seitas e máfias. Difícil encontrar entre parlamentares brasileiros alguém que esteja a serviço do bem comum e da felicidade da nação. Ao invés de homens e mulheres virtuosos, de pessoas do mais alto padrão ético e intelectual para bem representar a nação brasileira e desempenhar a relevante função de ditar leis, encontram-se indivíduos de péssima índole, moral e intelectualmente deficientes, inclusive criminosos condenados pelo Judiciário. A escória poderá ser excluída se a lei permitir candidatura avulsa de pessoa não filiada a partido e exigir, além da ficha limpa, formação acadêmica para cargos eletivos federais.  

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da república. Auxiliam-no ministros de sua escolha, nomeados e demissíveis livremente (ad nutum) geralmente indicados pelos partidos da base governista. A quem ocupasse o cargo de ministro a lei também devia exigir formação acadêmica e ficha limpa. O presidente dispõe de dois órgãos de consulta: (1) Conselho da República, para os casos de intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e demais questões relevantes à estabilidade das instituições democráticas; (2) Conselho de Defesa Nacional, para assuntos relacionados à guerra e paz, à intervenção federal, aos estados de sítio e defesa, às áreas indispensáveis à segurança do território nacional e às garantias da independência nacional e do regime democrático. Eleito pelo voto direto e secreto para um mandato de quatro anos (permitida a reeleição para o período imediato, uma única vez) o presidente assume o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Violar esse compromisso tipifica crime de responsabilidade e enseja o impeachment. O presidente participa do processo legislativo (iniciativa, sanção, promulgação e publicação das leis; elaboração de medidas provisórias e de leis delegadas).

Ocuparam a presidência do Brasil no período democrático os civis: José Sarney (1985 a 1989), Fernando Collor e Itamar Franco (1990 a 1994), Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2002), Luiz Inácio Lula da Silva (2003 a 2010) e Dilma Vana Rousseff (2011 a 2014, com probabilidade de reeleição para 2015 a 2018).

Oriundo do partido que apoiava a autocracia, Sarney administrou a passagem do regime militar ao regime civil e inaugurou o ciclo da deslavada corrupção no governo da república que adentrou o século XXI. Criou os planos econômicos Cruzado, Bresser e Verão (1986, 1988, 1989); todos fracassaram; a inflação disparou. Dezenas de greves ocorreram. Por acordo com a Assembléia Nacional Constituinte, Sarney abriu mão de um ano do seu mandato (cumpriu cinco dos seis anos previstos na Carta de 1967 sob a qual assumira a presidência). O governo Collor também elaborou plano econômico, sem pleno êxito; bloqueou a poupança nacional; desqualificou os automóveis fabricados no Brasil; liberou as importações; despejou cimento na Serra do Cachimbo para impedir experiências nucleares. Os excluídos da República das Alagoas (círculo restrito de aliados) acusaram o presidente Collor de efetuar gastos ilegais e usar automóvel comprado em nome de pessoa inexistente; promoveram escândalo e provocaram o impeachment. Mesmo depois da renúncia do presidente, o processo parlamentar seguiu os trâmites e terminou em condenação que o inabilitou para o exercício de função pública por oito anos. Itamar Franco assumiu o governo e terminou o mandato com maciça aprovação popular. Mostrou-se um governante sério, honesto e competente. Criou o Plano Real e fez retroceder a inflação. Apoiou a indústria automobilística (numa fábrica, desfilou no “fusca”). O governo Cardoso manteve o Plano Real; introduziu a reeleição em benefício próprio; criou programas sociais; elevou a taxa de juros; privatizou empresas valiosas do ponto de vista econômico e estratégico (colocou a corretagem acima do interesse nacional); submeteu-se ao Fundo Monetário Internacional (FMI); ligou-se à Fundação Ford; excedeu-se na corrupção, nas viagens internacionais e nos gastos com cartões corporativos.