POLÍTICA

PROPAGANDA ELEITORAL.
A propaganda, transparente ou subliminar, implica um conjunto de técnicas sonoras e visuais para divulgar idéias e coisas, obter adesão do público e propiciar consumo. Incluem-se entre os fins da propaganda: educar, criar necessidades, conquistar corações e mentes, ampliar o mercado consumidor. Para ilustrar esse conceito, cita-se, na área política, a propaganda dos nazistas e dos comunistas para unir o povo em torno da doutrina, do programa e dos projetos do partido e suas lideranças. Na área econômica, mencionam-se as técnicas propagandísticas dos EUA, para aumentar as vendas dos mais variados produtos (até geladeiras para a zona ártica e aquecedores para a zona equatorial). Na área social, há publicidade sobre esportes, práticas físicas e espirituais visando à boa saúde e à iluminação da mente, ensino privado, centros de arte, costumes na família e na sociedade.

A legislação brasileira admite propaganda política: (i) institucional, promovida pela Justiça Eleitoral com o propósito de incentivar e aperfeiçoar o exercício da cidadania e bem esclarecer o eleitorado sobre o processo eleitoral; (ii) partidária, promovida pelos partidos políticos com o propósito de difundir os respectivos programas, transmitir mensagens corporativas aos seus filiados e divulgar a posição do partido em relação a temas que interessam à sociedade; (iii) eleitoral, promovida pelos candidatos, partidos e coligações durante a campanha eleitoral em ano de eleição para chefia de governo municipal, estadual e federal e para câmara municipal, assembléia estadual, câmara federal e senado. A propaganda eleitoral, veiculada nas emissoras de TV, mostra imagens irreais, enganosas, que enfastiam parcela da população. Sinal disto: a manifestação de alguns jornalistas ajustada à opinião pública. Na TV Gazeta, Maria Lídia, âncora do programa e Markun, comentarista político, abordaram essa matéria demonstrando inconformismo. A atitude lembra o jornalista Bóris Casoy, ex-âncora do noticiário da TV Record, que utilizava o bordão “isto é uma vergonha” para manifestar discordância ante as mazelas do governo. Para intimidar a classe dos jornalistas e lembrar aos donos das emissoras de quem concede os canais de TV também pode cancelar a concessão, o governo pugnou pela demissão do jornalista. Desse modo, o Grande Companheiro colocou cabresto nas emissoras e estas colocaram as barbas de molho diante da afinidade política e ideológica entre Luis Inácio e Hugo Chávez.

Observadora sutil, a âncora da TV Gazeta notou como o aspecto das pessoas na propaganda eleitoral destoava da atividade profissional ali representada; como aquele mundo maravilhoso, alegre, feliz, não se via nas ruas, bairros e cidades; como nos debates, ao vivo, os candidatos se mostravam diferentes, sem aquela aura fulgurante. Aliás, falta carisma aos dois candidatos que disputam a presidência da república no segundo turno. Quanto à candidata, nota-se dificuldade de expressão ao se apresentar ao vivo, nas entrevistas, nas ruas, nos eventos. Ela aparenta indigência intelectual. Vocabulário pobre, ela se embaraça com as palavras, erros de concordância, uso de estereótipos, frases padronizadas para qualquer assunto. Os referidos jornalistas criticaram o costume dos políticos de camuflar idéias, sentimentos e intenções; que se manifestam ora a favor, ora contra o mesmo assunto, segundo a maré eleitoreira. Comunista que pegou em armas para cubanizar o Brasil, a candidata agora freqüenta igreja católica com ares compungidos, fazendo o sinal da cruz, visando aos votos dos eleitores católicos. O materialismo da doutrina comunista opõe-se à espiritualidade da religião. Ao sair da igreja, a candidata reassume a dureza do olhar e do gestual. Por falta de hábito, o sorriso lhe vai à artificialidade. Os dois concorrentes (PT e PSDB) participam da enganação. O PSDB amedrontou o eleitorado com a extinção do plano real, caso o PT vencesse a eleição presidencial (1998). O PT amedronta o eleitorado com a extinção do programa bolsa família e com a privatização da Petrobrás e do Pré-Sal, caso o PSDB vença a eleição (2010). Na campanha de 2002, o PT criticou a podridão do governo Fernando Henrique. Na campanha de 2010, o PSDB critica a podridão do governo Luis Inácio.

O direito busca preservar a ética na política e a igualdade de oportunidade entre os candidatos na disputa pelos cargos eletivos, estabelecendo sanções aos transgressores das normas. O pleito presidencial, neste segundo turno, descambou para a violência. Durante comício na campanha de 2002, o petista José Dirceu incitou os companheiros a baterem nos adversários. Essa voz de comando ficou entranhada no partido. As agressões verbais se fazem acompanhar das físicas. Pancadaria nas ruas. Adversários tratados como inimigos em guerrilha urbana. Intolerância. Há pessoas de bem no PT, como diz Marina Silva, porém, sobressaem as ações criminosas dos baderneiros incentivados por pessoas da cúpula do partido e pelo presidente da república. Luis Inácio, sem afastamento oficial do cargo presidencial, participa da campanha eleitoral em favor da sua candidata. Falta ao dever, como representante do povo brasileiro, de eqüidistância do pleito. Exercer papel de cabo eleitoral simultaneamente ao de chefe de governo e chefe de Estado constitui indevida intromissão no processo eleitoral. Do rol das atribuições presidenciais não consta a de participar do processo eleitoral (CF 84). Nos seus deslocamentos, o presidente se utiliza de recursos do erário e dos meios de transporte do governo federal. Pronuncia-se contra candidato da oposição em recintos abertos ou fechados, de empresas públicas ou privadas, aproveitando-se de eventos criados maliciosamente no período de campanha eleitoral, como aconteceu recentemente no Rio Grande do Sul. O presidente da república usa retórica agressiva, raivosa e insultuosa, apta a gerar violência dos seus partidários contra os adversários políticos. Falta-lhe compostura. Com lubricidade e fescenino discurso, Luis Inácio falta ao decoro que se exige de um chefe de Estado (CF 85). Vencido no pleito, ele ficará mal perante os filiados por enfiar a candidata goela abaixo do partido. Essa probabilidade o destempera.

Na propaganda eleitoral, os candidatos são maquiados e exibidos como produtos e os eleitores vistos como consumidores. Diante dessa realidade, cabível a aplicação subsidiária do código do consumidor (lei 8.078/90) à propaganda eleitoral: “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. O código considera: (i) enganosa, a informação falsa ou que seja capaz de induzir a erro o consumidor a respeito das características de produtos e serviços; (ii) abusiva, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo, a superstição ou capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à saúde ou à segurança; (iii) omissão ilícita, sonegar informação sobre dado essencial do produto. Esses preceitos decorrem da vulnerabilidade do consumidor e da necessidade de boa fé, de equilíbrio de interesses, de educação e informação dos consumidores e fornecedores, de controle da qualidade e segurança do produto, de coibir abusos, inclusive concorrência desleal e utilização indevida de nomes e signos (art. 4º + 37 + 67/69).

Aos partidos cabe a responsabilidade pela apresentação de candidatos idôneos do ponto de vista moral, intelectual e profissional, pela propaganda eleitoral veraz e por excessos cometidos pelos candidatos e/ou seus adeptos (código eleitoral: lei 4.737/65, art. 87, 237 e 241). Considera-se antijurídico: (i) provocar intencionalmente estados mentais, emocionais ou passionais na opinião pública; (ii) incitar atentado contra pessoas e bens; (iii) caluniar, difamar e injuriar quem exerce autoridade pública ou, na propaganda eleitoral, qualquer outra pessoa; (iv) falsificar documentos para fins eleitorais; (v) omitir declaração em documento destinado à instrução eleitoral ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (art. 242/243; 324/326; 348/354). Lei posterior (9.504/97) veda qualquer propaganda que possa ridicularizar ou degradar o candidato ou que seja ofensiva à honra do candidato, à moral e aos bons costumes (art. 44 e 53).

O código assegura propaganda lícita e proíbe divulgação, na quinzena que antecede a eleição, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais (art. 248 e 255). Apesar dessa proibição, as pesquisas de intenção de voto realizam-se até o dia das eleições em virtude de lei posterior que tipifica como conduta criminosa a divulgação de pesquisa fraudulenta. Essa lei não revogou expressamente o mencionado dispositivo, embora tenha revogado outros (lei 9.504/97, art. 33, §4º + 107). Os institutos são pagos pelos clientes. A função propagandista da pesquisa é evidente e estremece norma constitucional sobre sigilo do voto. A fraude lhe é inerente. O seu volátil objeto (intenção de voto dos eleitores) mergulha na incerteza das probabilidades; os dados são de fidelidade duvidosa, passíveis de fácil manipulação. Pensando na sua longa permanência no cargo, o legislador e o chefe de governo, potenciais clientes dos institutos, regularam as pesquisas contornando a lei anterior.

DIREITO

O SUPREMO TRIBUNAL E A EXTRADIÇÃO.

O governo da Áustria solicitou a extradição de um brasileiro naturalizado. Afirma que, antes de obter a nacionalidade brasileira, o indivíduo praticara delitos na Áustria e, por isso, fora condenado judicialmente. Instaurado processo no Ministério da Justiça, constatou-se falsidade no processo de naturalização: o requerente omitira existência de processo por delitos praticados no país natal. Diante disto, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização e extraditou o delinqüente. Este propôs medida judicial para anular a decisão do ministro; alegou que a competência para decretar a perda da nacionalidade brasileira é do Judiciário e não do Executivo (CF 12, §4º, I).

O austríaco obteve naturalização mediante procedimento administrativo em que ele devia provar a inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação por crime doloso (estatuto do estrangeiro, lei 6.815/80, art. 112, VII). Essa prova se faz por certidão negativa expedida pelo órgão judiciário do país de origem (Áustria, no caso). Se esse documento não constava dos autos, a naturalização devia ser recusada. Processado criminalmente por desvio de dinheiro, o austríaco fugiu para o Brasil, paraíso dos ladravazes, com a mala abarrotada de euros. Convinha-lhe urgente naturalização. Na linha dos maus costumes brasileiros, provavelmente alguém recebeu propina para negligenciar a aferição dos requisitos. Parte da propina talvez se destinasse ao partido que estava no governo (PSDB ou PT). Depreende-se do relato do caso no Supremo Tribunal Federal - STF, que o Executivo se contentou com mera declaração do requerente, o que tipifica negligência, leviandade e/ou cumplicidade.

O STF, na sessão do dia 13/10/2010, discutiu se o Executivo, ao cancelar a naturalização, praticou ato político ou administrativo, válido ou inválido. O ministro Lewandowski votou pelo híbrido caráter do ato que cassou a naturalização (administrativo na forma e político no conteúdo) e pela validade do cancelamento, eis que a nacionalidade fora obtida mediante fraude praticada no processo administrativo. A naturalização fora cancelada legitimamente pela mesma via e pelo mesmo poder que a concedera. O ministro Marco Aurélio votou pela invalidade do ato. Entendeu que o assunto cabe exclusivamente à esfera jurisdicional por envolver direitos adquiridos com a naturalização. O ministro Dias Tofolli o acompanhou. Houve discussão entre os ministros fora da ordem regimental. A ministra Carmen Lúcia pediu vista do processo e o julgamento foi suspenso. O ministro Celso de Mello saudou o pedido de vista como ensejo para maior estudo e reflexão sobre o tema. Isto lembra os primórdios da experiência jurídica na antiga Roma, quando o Direito recebia o nome de Jurisprudentiae por ser entendido como prudência (razoabilidade e proporcionalidade) e não como ciência no sentido cartesiano e moderno do termo.

A naturalização e a extradição têm características e procedimentos próprios, são institutos distintos, por isso mesmo, não ficou claro, na sessão de julgamento, se a medida judicial veio estribada, também, na competência do STF para processar e julgar a extradição (CF 102, I, g). Além disso, vislumbra-se, no debate, inversão da ordem lógica: coloca-se a perda da nacionalidade como antecedente quando, na verdade, ela é conseqüente. O cancelamento antecede a declaração de perda da nacionalidade. O cancelamento pode ocorrer por via administrativa ou por via judicial, nos limites da competência do Executivo e do Judiciário.

Diante da entrega do cidadão à Áustria, pela polícia federal do Brasil, o seu destino foi selado, o que autoriza a extinção do processo por ausência de interesse. O tribunal brasileiro não há de perder tempo com filigranas para salvar a pele de um ladrão. Os juízes da Áustria são tão bons quanto os juízes do Brasil. Lá, o indivíduo foi processado e condenado no devido processo legal. Isto significa que houve prova suficiente: (i) da autoria e materialidade do crime; (ii) da culpa do agente. O delinqüente extraditado deve estar preso na Áustria há muito tempo. Decisão do Judiciário brasileiro restabelecendo a naturalização e anulando o ato de extradição será ineficaz no plano internacional. Caso o Brasil solicite a repatriação, duas coisas podem acontecer: (i) o governo da Áustria se recusar a devolver o estelionatário e gerar incidente diplomático; (ii) a opinião pública mundial notar a predileção e o mimo que autoridades brasileiras têm por gatunos de alto coturno. A mais alta corte de justiça do Brasil será vista como o “Abre-te Sésamo” da mais alta e refinada malandragem.

No âmbito interno, decisão judicial favorável ao larápio austríaco ensejará instauração de processo para apurar a responsabilidade das autoridades envolvidas, sejam do governo atual, sejam do governo anterior. Importará no reconhecimento, explícito ou implícito, de usurpação da competência do Poder Judiciário pelas autoridades do Executivo. Na arena de tal processo atuará o vibrátil espírito de condescendência e cumplicidade próprio da esfera política. O precedente de Fernando Collor não serve para contestar esse espírito. O afastamento desse presidente resultou de um sórdido conluio de gente sem escrúpulo que se viu alijada da “República das Alagoas”. Fruto de indecoroso oportunismo, o impeachment não foi motivado por relevante interesse nacional e sim por mesquinhos interesses privados. A corrupção nos governos de Fernando Henrique e Luis Inácio atingiu níveis estratosféricos. No entanto, nada ameaçou a permanência deles na presidência da república. Ambos distribuíram o produto da roubalheira e, desse modo, asseguraram a impunidade. A canalha incrustada no Executivo alienou o patrimônio econômico e estratégico do Brasil formado com o sacrifício de várias gerações de brasileiros; desfalcou o erário com cartões corporativos e fraudulentas licitações; invadiu e loteou a administração pública; jogou sobre os ombros da população carga tributária gigantesca; inibiu o setor produtivo da economia brasileira com elevadas taxas de juros; aumentou a dívida pública para mais de trilhão de reais.

Outro pálido efeito interno da decisão do STF, caso insista no julgamento do mérito, será o de formar jurisprudência. Diante da divergência já desenhada entre os ministros, esse precedente poderá modificar-se quando mudar a composição do tribunal. A matéria está sob a égide do estatuto do estrangeiro: lei 6.815/80. Essa lei foi recepcionada pela Constituição brasileira de 1988. Segundo esse estatuto, compete exclusivamente ao Poder Executivo conceder naturalização mediante portaria do Ministro da Justiça. A naturalização ficará sem efeito se no prazo de 12 meses, contados da data de publicação da portaria no diário oficial, o requerente não procurar o respectivo certificado junto à autoridade competente. A naturalização também poderá ser cancelada a qualquer tempo se verificada falsidade, ideológica ou material, de qualquer dos requisitos exigidos pelo estatuto. Tanto a perda de eficácia da portaria por omissão do interessado, como a declaração de nulidade do ato por vício procedimental, ocorrem no âmbito do Ministério da Justiça, sem interferência do Poder Judiciário (estatuto, art. 111, 112, §§ 2º e 3º, 119, §3º). Vige a regra: quem pode conceder, pode cancelar (poder do administrador público de rever seus próprios atos).

O cancelamento da naturalização ocorre, ainda, no bojo de processo judicial, a fim de proteger interesse nacional (CF 12, §4º, I + lei 818/1949, art. 24/34 + estatuto, art. 128). A conseqüência é a mesma da via administrativa: perda da nacionalidade brasileira sem implicar, necessária e automaticamente, expulsão ou extradição. O motivo do cancelamento na via administrativa é formal: perda da eficácia da portaria ou fraude no processo de obtenção da nacionalidade brasileira. Na via judicial, o motivo é substancial: atividade nociva ao interesse nacional. A administrativa e a judicial são vias independentes e de efeito jurídico pleno. Apesar do cancelamento do ato de naturalização, quer pela via administrativa, quer pela via judicial, o ex-brasileiro poderá permanecer no território nacional e responder por delitos aqui praticados. O retorno ao status quo ante, ou seja, à condição de estrangeiro, não acarreta automática expulsão ou extradição do ex-brasileiro. Esses dois institutos têm regulação própria no estatuto, distinta do regime da naturalização.

A expulsão – à qual não está sujeito o brasileiro nato ou naturalizado – consiste em colocar para fora das fronteiras do país o estrangeiro que atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública, a economia popular, ou cuja conduta se mostre nociva aos interesses nacionais (estatuto, art. 65). A expulsão está condicionada a sentença penal condenatória transitada em julgado. Apoiado em tal sentença, o Ministro da Justiça instaura inquérito para expulsão do estrangeiro. O inquérito admite o contraditório e se esgota na esfera administrativa. Cabe ao Presidente da República resolver sobre a expulsão de modo soberano e em caráter definitivo (estatuto, art. 66/68).

A extradição – à qual não está sujeito o brasileiro nato – consiste na entrega, pelo governo brasileiro ao governo de outro país, de pessoa física residente no território brasileiro. A extradição está condicionada ao pedido do país estrangeiro e à existência de tratado ou de promessa de reciprocidade entre o Brasil e o Estado solicitante (estatuto, art. 76). Além disto, o pedido de extradição deve estar: (i) motivado em crime praticado pelo extraditando no território do Estado solicitante; (ii) instruído com cópia autêntica da sentença condenatória ou do decreto de prisão. No Brasil, só estrangeiro e brasileiro naturalizado podem ser extraditados, observadas as reservas constitucionais e legais (CF 5º, LI, LII + estatuto, art. 77). Do processo de extradição participa o STF (CF 102, I, g + estatuto, art. 77, §§2º e 3º e art. 83). Ao tribunal cabe verificar a idoneidade da documentação apresentada pelo Estado solicitante, se há envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, se extinta ou não a punibilidade do extraditando nos termos da lei brasileira, se o crime foi comum e praticado antes da naturalização (o crime político não autoriza a extradição, nem o crime comum praticado após a naturalização: CF 5º, LI).

No caso concreto, sub judice, o larápio foi extraditado, o que supõe audiência prévia do STF. Há, prima facie, óbice ético para o STF inquinar ato do Executivo para o qual colaborou. Todavia, pelo que se viu e ouviu na sessão de julgamento, parece que o STF não participou do processo de extradição. No processo de declaração da nulidade do ato de naturalização com seus exclusivos trâmites no âmbito do Executivo, a interferência do Judiciário era descabida, porém, no processo de extradição essa interferência é imprescindível ex vi legis. Nenhum estrangeiro ou brasileiro naturalizado poderá ser extraditado sem o pronunciamento do STF (CF 102, I, g + estatuto, art. 83). Se o pedido de extradição do larápio austríaco foi subtraído à apreciação do tribunal, a invalidade do respectivo ato se impõe. Nesta hipótese, a afronta à Constituição e ao estatuto dos estrangeiros estará evidenciada.

A gravidade do caso tornar-se-á intolerável se constatada malícia do Executivo para se esquivar da necessária, legal e constitucional interferência do Judiciário no processo de extradição do bandido austríaco. Do que se ouviu na sessão do STF, depreende-se que o cancelamento do ato de naturalização e o pedido de extradição foram objeto de um único processo e de uma só e mesma decisão no Ministério da Justiça. De cambulhada, a extradição e o referido cancelamento foram assim reunidos para compensar, em relação ao Judiciário, a dependência da primeira (extradição) com a independência do segundo (cancelamento). A prolação e execução da sentença administrativa foram facilitadas pela esperta, enganosa e indevida mistura. Há fortes indícios de ação e omissão criminosas.

POLÍTICA

GASTOS PRIVADOS-DINHEIRO PÚBLICO.

Os candidatos à presidência da república, neste segundo turno (outubro/2010) não se pronunciaram, até o momento, sobre os cartões corporativos, entre outras questões graves e de interesse geral do povo brasileiro. Provavelmente, ambos os lados pretendem manter a imoralidade em proveito próprio.

No governo Luis Inácio tornou-se pública a existência de cartões corporativos e o volume enorme das despesas pagas com o dinheiro do contribuinte, o que escandalizou a sociedade brasileira. A maioria do povo brasileiro desconhecia o uso desses cartões pelo presidente da república e esposa, vice-presidente e esposa, ministros e outros funcionários do alto escalão da administração pública federal.

Mediante o uso desses cartões adquirem-se bens e serviços em proveito particular dos seus titulares. Descobriu-se que esses cartões foram criados no governo Fernando Henrique e mantidos no governo Luis Inácio. O uso dos cartões não cessou após o escândalo. A desonestidade e a falta de vergonha dessa gente são descomunais.

O cartão corporativo justifica-se na empresa privada. As despesas são pagas com o dinheiro da empresa. Na administração pública as despesas são pagas pelo erário, isto é, com o dinheiro do contribuinte. Por isso mesmo, esse cartão é incompatível com os princípios republicanos e com a moralidade administrativa. O titular do cartão tem ampla liberdade para utilizar o dinheiro do povo e o faz em benefício próprio e sem controle. Esse tipo de despesa não atende ao interesse público, à utilidade pública ou à necessidade pública, além do que desobedece às normas da contabilidade pública.

A pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos está obrigada a prestar contas. Trata-se de exigência da forma republicana de governo adotada pela Constituição brasileira. As dotações orçamentárias para pessoal estão vinculadas ao serviço público e não se destinam a gastos particulares, nem tampouco às esposas, aos maridos e parentes das autoridades públicas. Os cartões não podem servir, indireta e maliciosamente, de complemento aos subsídios, vencimentos e salários das autoridades, dos funcionários e empregados da administração pública. A remuneração do servidor público é aquela fixada em lei, exclusivamente, segundo os parâmetros constitucionais.

Padece do vício de inconstitucionalidade a lei que institua cartão corporativo na administração pública. Padece do vício de ilegalidade o decreto que o instituir. Cabe ao Ministério Público, mediante ação civil pública, pedir a anulação da lei ou do decreto e o imediato cancelamento de todos os cartões. Em assim agindo, o Ministério Público estará na defesa do patrimônio público. Se essa instituição se omitir, cabe a qualquer cidadão propor ação popular para anular o ato lesivo ao patrimônio público, como permite a vigente Constituição brasileira.

POLÍTICA

CACARECOS E TIRIRICAS.

O sujeito, homem ou mulher, escolhido pelos eleitores, assume o governo acompanhado de centenas de pessoas ligadas a ele e ao partido. Como se viu nos governos de Fernando Henrique e de Luis Inácio, essas pessoas formam quadrilhas que assaltam o erário, celebram negociatas, controlam os pontos nevrálgicos e estratégicos da administração pública e têm acesso aos dados sigilosos da população, dos quais se servem para fins ilícitos. Parcela do eleitorado, sensível à ética e ao direito, ficará embaraçada no segundo turno desta eleição presidencial, pois terá de escolher entre duas quadrilhas. O eleitorado necessita, portanto, de ser informado sobre qual delas roubou mais, se a do PT ou se a do PSDB. O PT deve apurar a roubalheira do governo Fernando Henrique e o PSDB deve apurar a roubalheira do governo Luis Inácio. A justiça eleitoral publicará o resultado dessas auditorias. Assim informados, os eleitores poderão escolher a quadrilha que menos roubou e menos contribuiu para a colossal dívida pública que já entrou na casa do trilhão de reais. Quanto a mim, não apoiarei quadrilha alguma. Anularei o meu voto.

Governar um país é a mais alta responsabilidade de uma pessoa e de um partido. O destino da nação e de cada família fica ligado às decisões e atitudes do governante e do seu grupo. Daí, a necessária e sensata exigência de que os candidatos sejam cidadãos bem qualificados do ponto de vista moral, intelectual e profissional. Os partidos devem selecionar bem os candidatos e as pessoas que os auxiliarão. Escolher quem vai governar o país é ato de liberdade e de poder. Para praticá-lo, os eleitores necessitam de ser informados acerca da vida pregressa, do desempenho profissional, da capacidade intelectual e do caráter do candidato. Além disto, o eleitor deve ficar atento ao corpo de auxiliares. Eleitorado bem informado, lúcido, cônscio da responsabilidade pelo bem estar e felicidade da nação, eleva a democracia às alturas. Os eleitores só votam em cacarecos e tiriricas quando o organismo político está podre e não há candidatos decentes e bem preparados em número suficiente para escoimá-lo da podridão.

Em decorrência da imensa importância do legislador e do chefe de governo para a paz e a prosperidade da nação, o poder de escolha (voto) por muito tempo, em alguns povos, era reservado a certas pessoas supostamente mais lúcidas, conforme a idade, o sexo, a renda, o patrimônio, o grau de escolaridade. No Brasil, esse voto censitário vigorou por algum tempo no Império (legislaturas) e na República (legislaturas e presidência). Na década de 30, do século XX, as mulheres foram incluídas no corpo eleitoral, a capacidade eleitoral foi reduzida para 18 anos, não foram incluídos os analfabetos, os mendigos, os cabos e soldados e todos que estivessem privados dos direitos políticos. A Constituição de 1988 incluiu os militares, os analfabetos, os adolescentes com idade igual ou superior a 16 anos, não exigiu renda mínima nem patrimônio para o cidadão ser eleitor ou candidato, silenciou sobre os mendigos, não incluiu os conscritos (durante o período de serviço militar obrigatório) e nem os estrangeiros. Atualmente (outubro/2010) o corpo eleitoral brasileiro é composto de 135.804.433 eleitores.

A inclusão, no corpo eleitoral, de pessoas ignorantes, analfabetas, sem renda, sem patrimônio, sem eira nem beira e dos presos aguardando julgamento final (como se a liberdade não fosse essencial ao sufrágio) estimulou o populismo, a demagogia e a disputa pelos cargos eletivos por gente desqualificada do ponto de vista moral, intelectual e profissional. Tal gente cerca esse eleitorado com benesses, promessas e ameaças, formando currais eleitorais. Servem de exemplo as bolsas concedidas pelo governo Fernando Henrique, depois reunidas na bolsa família pelo governo Luis Inácio, cuja distribuição criou formidável reserva que garante votos ao partido do presidente, situação bem retratada nos mapas elaborados pela justiça eleitoral, com destaque para as regiões Norte e Nordeste.

As bolsas têm um lado positivo: são auxílios necessários às famílias carentes, ainda mais quando não há emprego para todos e nem todos podem se dedicar à economia informal. O seu valor é mesquinho, vergonhoso, o que revela o lado negativo da bolsa: a motivação eleitoreira da sua criação. O valor da bolsa devia ser igual ou superior ao salário mínimo, conforme o tamanho da família. Se o governo acabar com a roubalheira e com a corrupção, haverá sobra de dinheiro para esse programa social. A bolsa deve ser mantida mesmo que o beneficiário consiga renda do trabalho. Nesse caso, modificada a lei, aplicar-se-ia um redutor ao quantum da bolsa proporcional ao aumento daquela renda. A circulação desse dinheiro incrementaria o comércio e ensejaria vagas aos trabalhadores. A senadora Marina Silva apoiou a bolsa família e teve uma votação enorme graças à sua mentalidade política hodierna, holística e honesta: aproveitar e aperfeiçoar o que deu certo no governo anterior, além de lançar novos projetos para o desenvolvimento sustentável.

No primeiro turno da eleição para presidente da república, votaram positivamente 101.590.153 eleitores; negativamente votaram 34.214.280 eleitores assim distribuídos: nulos 6.124.254, em branco 3.479.340 e abstenções 24.610.686. A candidata do governo (Dilma) obteve 47.651.434, o opositor (Serra) 33.132.283 e a onda verde (Marina) 19.636.359. Se tomarmos por base de cálculo o total do eleitorado – e não apenas dos votos positivos – verificaremos que 35% votaram em Dilma, 25% em Serra, 15% em Marina e 25% não escolheram (a votação dos demais candidatos foi pouco significativa). As previsões dos institutos de pesquisas ficaram na poeira da estrada. Os institutos não trabalham de graça. As pesquisas são instrumento da propaganda eleitoral para quem pagar mais, o que explica o elevado índice de popularidade atribuído ao presidente e a vertiginosa escalada da candidata do governo (de menos de 20% no início foi para mais de 50% das “intenções de voto” em poucos dias). Na verdade, a candidata nunca teve a preferência da metade do eleitorado brasileiro e sim de 1/3, aproximadamente. Falta base fática aos argumentos dos institutos que, para justificarem seus erros e malícias, atribuem a queda de Dilma aos assuntos vindos a lume na semana que antecedeu a votação: homossexualismo e aborto. Queda real nunca houve; não se cai de onde nunca se esteve. Clodovil era homossexual e obteve enorme votação para deputado federal. Parte do eleitorado paulista gostava dele e reconhecia suas virtudes. A votação aquém do esperado pelo partido não se deve ao lesbianismo e sim à avaliação das virtudes da candidata. Mulher viver 15 anos com uma companheira não é motivo de censura. Abandonar a companheira depois desse tempo, sem lhe prestar auxílio, obrigando-a a propor ação judicial, como noticiado na rede de computadores, isto sim, é censurável; descumprir obrigações civis (domésticas, sociais, profissionais) não é boa recomendação à pessoa que pretende governar o país. Também não é boa recomendação: (i) esquema de corrupção no gabinete civil da presidência da república; (ii) pressionar funcionária da receita federal que presidia processo administrativo cuja matéria interessava ao aliado político; (iii) integrar a cúpula de um governo corrupto. Quanto ao aborto, Fernando Henrique, ateu e amoral, foi eleito duas vezes sem que o impedisse tal questão. O seu ponto positivo foi dar continuidade ao plano real do governo Itamar Franco. Quando vigora a liberdade de consciência e de crença, a pessoa, embora desfavorável ao aborto, pode entender injusto punir a mulher que o praticou, tendo em vista os vários motivos de ordem psicológica, social e econômica.

A pesquisa induz o eleitor a aprovar a política do governo e a votar nos seus candidatos. Quando se aproxima a data da votação, os institutos procuram ajustar as previsões à realidade, porém, sem êxito, como se viu nesta e em outras eleições. A pesquisa eleitoral carece de neutralidade e rigor científico. O objeto da pesquisa (opinião dos eleitores) é volátil e facilmente manipulável. Além disto, os agentes da pesquisa podem escolher setores da cidade ou do país que favoreçam o cliente. A pesquisa afronta o sigilo do voto e facilita a propaganda subliminar. A justiça eleitoral fica quieta, sem reconhecer a capacidade indutora das pesquisas como forma de propaganda eleitoral. Os candidatos e os partidos ficam quietos, esperando o momento de também delas se servirem quando estiverem no governo. A mass media (jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão) fica quieta para o bem dos seus cofres.

Serra e Dilma evitam propostas transparentes e viáveis, questões de real interesse da população. Não fazem referência alguma sobre como pretendem pagar ou reduzir a dívida pública e de como colocar em dia o pagamento dos precatórios judiciais (dívida líquida e certa da União, dos Estados e dos Municípios para com pessoas físicas e jurídicas). Ao protelar o cumprimento dessas obrigações, o governante mostra a sua face caloteira e estelionatária. Os candidatos calam acerca da corrupção; não apresentam programa para impedi-la. Silenciam sobre as agências reguladoras responsáveis pelos aumentos das tarifas dos serviços públicos. O valor dos pedágios nas estradas federais, por exemplo, têm despudorados e seguidos aumentos com o aval da agência, o que representa aumento no valor das passagens e dos fretes e repercute no preço final das mercadorias. As agências atuam para enriquecer as empresas concessionárias em detrimento dos interesses dos consumidores. No quadro dos costumes nefandos e endêmicos da administração pública brasileira, os responsáveis por essas agências certamente recebem robustas propinas. Não se descarta a hipótese de partidos que apóiam o governo receberem parte dessas propinas.

A redução da carga tributária e da taxa de juros é tabu. Eliminando a roubalheira e a corrupção, essa redução é possível sem reflexo negativo no orçamento, desde que haja vontade política e honestidade. A carga tributária e a taxa de juros repercutem nos preços e oneram os consumidores. O produtor, o distribuidor de mercadorias e o prestador de serviço recolhem tributos aos cofres públicos, mas, na ponta, são os consumidores que os pagam. A elevada taxa de juros, em muitos casos, inibe a expansão da indústria, do comércio, da agricultura e do setor de serviços; beneficia os banqueiros; prejudica a todos que necessitam de emprego. Colocar um banqueiro para dirigir o Banco Central é o mesmo que colocar a raposa para cuidar do galinheiro, consoante metáfora popular. O cargo aparentemente técnico, na verdade é político, pois o seu exercício deve estar em sintonia com o interesse nacional e com a economia popular. Administrador sério e capaz, moralmente íntegro, pode comandar o Banco Central, atender ao setor produtivo e obedecer a uma sadia política governamental, seguindo as diretrizes da Constituição.

DIREITO

FICHA LIMPA

A podridão moral no organismo político gerou a necessidade de normas jurídicas para exigir honestidade e conduta ilibada dos candidatos a cargos eletivos. Parcela do povo brasileiro formulou projeto de lei e o apresentou ao Congresso Nacional para ampliar os casos de inelegibilidade, mormente no que tange à vida pregressa do candidato, visando à proteção da moralidade para o exercício do mandato. A malta que dita leis aos brasileiros estava inerte nessa matéria. A moralização do mandato não lhe interessava. Depois da iniciativa popular, tentou engavetar o projeto. Pressionada pela opinião pública, deu seguimento aos trâmites legislativos, mas introduziu maliciosas modificações.

Senador acusado de faltar ao decoro parlamentar renunciou ao mandato antes da instauração do processo. Evitou, assim, o risco de condenação. Depois, o ex-senador pediu registro da sua candidatura ao governo do Distrito Federal. A lei da ficha limpa veda o registro de candidatura de quem renunciou ao mandato para fugir de processo. Com base nesse dispositivo, a justiça eleitoral indeferiu o pedido. O ex-senador recorreu ao Supremo Tribunal Federal - STF, alegando que a lei nova não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido (à candidatura) e o ato jurídico perfeito (renúncia); que a lei da ficha limpa alterou o processo eleitoral e por isso produz efeito só depois de 1 (um) ano a partir do início da sua vigência. Advogados ocuparam a tribuna e apresentaram razões contra e a favor da decisão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE. O Procurador Geral da República opinou pela manutenção do indeferimento do registro e pela conseqüente rejeição do recurso. O ministro relator votou a favor da decisão do TSE, negou provimento ao recurso e declarou inelegível o ex-senador.

Sem dar a palavra ao votante seguinte, o presidente do STF apresenta “questão de ordem”: inconstitucionalidade da lei. Afirma que o projeto foi modificado no Senado e não retornou à Câmara dos Deputados, como determina a Constituição. Justifica a sua intervenção: o exame de ofício da constitucionalidade de lei está no âmbito da competência do STF. Destarte, se essa questão fosse acolhida, o exame do recurso seria dispensável; se desacolhida, proceder-se-ia ao exame; se houvesse empate na votação, o processo ficaria suspenso e o exame da matéria de fundo seria dispensável. Contra a técnica processual, examinou-se em conjunto a preliminar e a matéria de fundo. Perdeu-se um tempo enorme!

A citada “questão de ordem” é na verdade uma questão preliminar prejudicial ao exame do mérito do recurso. A questão de ordem é de natureza administrativa (regimento interno do STF, art. 13, inciso VII) e pode se referir ao registro ou classificação das ações, à seqüência dos trabalhos nas sessões, enquanto que a questão preliminar ao exame do mérito é de natureza jurisdicional e se acolhida extingue o processo. Embora corte constitucional, o STF está sujeito à regra geral que proíbe os juízes de agir de ofício. O tribunal não pode cuidar de questões não suscitadas e que exigem a iniciativa das partes. No que tange ao controle difuso da constitucionalidade das leis, em instância recursal, se o tribunal verificar que a lei aplicável não se ajusta à Constituição e que não houve manifestação a respeito, deverá ouvir as partes e o Ministério Público, em atenção ao princípio do contraditório. Desse modo, os litigantes não serão surpreendidos com uma decisão sobre matéria que não foi objeto da demanda.

O ministro Lewandowski defendeu a constitucionalidade da lei da ficha limpa; sustenta que a emenda feita no Senado foi de mera redação e que a questão posta pelo presidente do tribunal não merece exame porque o processo está na seara do controle difuso. A ministra Carmen Lúcia lembra a obediência devida ao princípio do contraditório a exigir pronunciamento das partes (e do Procurador Geral da República). A sessão foi suspensa e prosseguiu na quinta-feira (23/09/2010) até a madrugada da sexta-feira. Na ordem de votação, o ministro mais novo discordou do relator e deu provimento ao recurso para reconhecer a elegibilidade do ex-senador. Na seqüência, 4 ministros acompanharam esse voto divergente e 4 acompanharam o voto do relator. O julgamento terminou empatado. O ex-senador desistiu do recurso. Em conseqüência, permanece em vigor a decisão recorrida (do TSE).

Os ministros discutiram sobre o tempo verbal aplicado nos dispositivos da lei da ficha limpa. Os efeitos jurídicos seriam distintos conforme o tempo do verbo fosse o passado ou o futuro. O ministro Lewandowski teve o cuidado e a humildade de consultar catedrático de lingüística da Universidade de Campinas, cujo parecer elucidou a questão. A Assembléia Nacional Constituinte consultou especialistas para a redação final da Constituição de 1988. Na elaboração de códigos é comum a consulta aos estudiosos do idioma. A redação do Código Civil de 1916, por exemplo, foi alvo de acesa polêmica entre Rui Barbosa e o professor Ernesto Carneiro Ribeiro (1903/1904). O presidente do STF menosprezou o parecer do professor consultado e sem modéstia alguma se colocou acima do especialista. Esse presidente costuma exibir impaciência e irritabilidade nas sessões do tribunal, como se algum vírus lhe estivesse a beliscar o fígado. Se o trabalho o desagrada ou cansa em demasia, deve aposentar-se e dar lugar a quem estiver mais bem disposto. Um juiz mal com a vida não é boa recomendação para a serena e imparcial distribuição de justiça.

Em matéria de linguagem, os magistrados têm suas limitações. Nas sessões do STF, com uma ou outra exceção, a regra é a verbosidade dos ministros, excesso de palavras, repetições, erros de concordância, idéias sem encadeamento lógico ou sem pertinência com a matéria, divagações, pausas embaraçosas para retomar o rumo do discurso, palavras mal empregadas, redundâncias, rabugices e assim por diante. Há falta de clareza e de síntese. Pelo excessivo e, por vezes, decorativo apoio nas muletas da doutrina e da jurisprudência, nota-se nos ministros a ausência de pensamento amadurecido e autêntico. Votos extensos, rebarbativos, leitura enfadonha que prolonga os julgamentos e as sessões. Daí o acúmulo de milhares de processos e o atraso na prestação jurisdicional. Os ministros se assemelham aos parlamentares que alongam os seus discursos na tribuna para permanecer o máximo de tempo possível sob a luz dos holofotes (TV). A vaidade sobrepõe-se à necessidade de imprimir um ritmo célere aos trabalhos. O assento no STF devia caber a juízes de carreira, cultos, experientes, sadios e operosos ao invés de caber a ministros.

Para julgar o recurso do ex-senador bastavam poucos minutos de um só dia. Os ministros levaram dois dias! Como havia duas posições opostas, uma rejeitando e outra acolhendo o recurso, era suficiente que os ministros se alinhassem com o voto do relator ou com o voto divergente, num simples voto de adesão. Cada ministro gastaria 3 minutos, no máximo. Pouco tempo de exposição na mídia. Os ministros precisam de mais tempo para rasgar seda, exibir erudição, ler seus longos votos, cada grupo com as mesmas lições de doutrina, os mesmos precedentes jurisprudenciais, os mesmos fatos, os mesmos argumentos, repetidos ad nauseam. Vaidade, tudo vaidade, como diria Salomão, o rei hebreu.

DOCUMENTOS PARA VOTAR.

O Supremo Tribunal Federal – STF, na sessão de julgamento do dia 30/09/2010, deferiu liminarmente medida cautelar requerida pelo Partido dos Trabalhadores - PT em ação judicial cujo pedido é alternativo, conforme lido pela relatora: declaração da inconstitucionalidade da lei que exige dois documentos para o eleitor votar, ou interpretação dessa lei conforme a Constituição. O PT afirma excesso da lei incompatível com o princípio da proporcionalidade e do devido processo legal em sua projeção material.

Questão saneadora preliminar foi negligenciada (CPC 267, 3º): a legitimidade do partido político para pedir suspensão ou anulação de lei por ele próprio elaborada, aprovada e sancionada. Incide a máxima: a ninguém é lícito aproveitar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). É vedado à parte pleitear nulidade a que deu causa (CPC 243). O PT participou da elaboração da lei; o presidente de honra do PT a sancionou e publicou. Falta, pois, legitimidade moral e jurídica ao pleito.

Do ponto de vista formal, essa lei não apresenta vício algum: a sua elaboração obedeceu aos trâmites e às cautelas constitucionais e regimentais. O vício é substancial. Ao exigir dois documentos para o eleitor votar, sem ressalvar a hipótese de extravio do título de eleitor, essa lei peca por omissão e ameaça um bem maior: a soberania popular, cujo mecanismo essencial, o sufrágio, será travado. Os critérios de proporcionalidade e razoabilidade foram bem aplicados, neste caso, para proteger o bem maior. A cautela do legislador ordinário para prevenir as fraudes ficou excessiva por carecer, a lei, de um dispositivo declarando que, à falta justificada do título de eleitor, seria suficiente o documento oficial de identidade com fotografia. A justificativa do eleitor seria apresentada verbalmente aos mesários no ato da votação, tendo a seu favor a presunção de boa fé (CC 113).

Título de eleitor e comprovante da votação são exigências para atos da vida civil como, por exemplo, inscrição em concurso público. Esses documentos provam o cumprimento do dever político. Para os maiores de 18 e menores de 70 anos de idade, o voto é obrigatório, portanto, um dever. Para os menores de 18 e maiores de 70 anos, o voto é facultativo, portanto, um direito. A apresentação do título de eleitor no ato de votar é dispensável se o cidadão portar documento de identidade com fotografia. Os seus dados identificadores constam da lista de eleitores e da urna eletrônica na seção eleitoral.

A ministra relatora, Ellen Gracie, escoimou a nódoa e manteve a lei no ordenamento jurídico. Prudentemente, ela interpretou a lei de modo a não prejudicar o sufrágio, direito fundamental do cidadão e expressão da soberania popular. Com exceção de Gilmar Mendes e Cézar Peluso, os demais ministros acompanharam o sensato voto da relatora. Na eventualidade de extravio do título, o eleitor poderá votar mediante a apresentação aos mesários de documento de identidade idôneo com fotografia (cédula estatal de identidade, carteira de motorista, carteira profissional, cédula de identidade corporativa).

ROSACRUZES8

Parte final.

Os dois primeiros dias do congresso foram de calor. A partir do terceiro dia esfriou. Só, então, me senti em Curitiba. Sem frio e sem o acinzentado céu, Curitiba perde a sua identidade. A cidade dos pinheirais é assim durante grande parte do ano. As excelentes instalações da Grande Loja permitem circulação e boa acomodação das pessoas. Emocionei-me ao ver um salão com o nome do Luna e outro com o nome do Hermanito, merecida homenagem prestada pela GL a esses nossos dedicados e valorosos irmãos. A GL mostra-se bem equipada em móveis e aparelhos técnicos de som e imagem, telas grandes, uma central e duas laterais no auditório, tecnologia de recente geração. O pessoal de apoio atua com simpatia, competência, discrição, desde as tarefas mais simples até as mais complexas, dando exemplo concreto de espírito fraternal e engajamento nos propósitos da instituição. Os participantes do congresso mostravam-se alegres, afáveis e simpáticos. Nos intervalos das atividades, a conversa era animada. Nas mesas pequenas e circulares e nas duas grandes retangulares distribuídas no salão Tonio Luna havia doces, salgados, sucos em pacotes, recipientes de chá e café, adoçantes. Em torno das mesas, alguns participantes se fixavam marcando território, bebendo e comendo; outros mantinham distância; outros circulavam pelas diferentes mesas. Travei diálogos com irmãos da Bahia, do Mato Grosso, do Rio de Janeiro, do Paraná, de Santa Catarina, sobre os mais variados assuntos, esotéricos e exotéricos, tudo num clima fraternal e descontraído. Duas ou três vezes entrou na roda um idoso frater a nos interromper e corrigir em tom professoral. Ouvíamos com paciência e sem amargor. Aliás, há membros que por excesso de zelo, assumem essa postura de magíster e guardião severo, como se os demais irmãos fossem neófitos ou um bando de mentecaptos.

Em 1979, levei meu filho Rafael para a cerimônia de aposição de nome (batismo) na Loja Curitiba. O então mestre da loja, tipo germânico, tinha orelha direita diminuta, defeito de nascença. Aquela mini-orelha chamava minha atenção desde os tempos ginasiais; fomos contemporâneos no Colégio Estadual do Paraná. Com olhar duro, cinzento, metálico, ele me fita e me interpela em tom de reprimenda: por que morando no Rio de Janeiro, onde havia corpos afiliados, eu trazia meu filho para aposição de nome na Loja Curitiba? Respondi: motivo sentimental. Apenas isso. No entanto, eu podia ter dito que não havia norma alguma que impedisse um membro de levar o filho a qualquer corpo afiliado da GL. Na Loja Curitiba, assisti à minha primeira convocação ritualística, passei pela primeira iniciação e por outras iniciações ritualísticas, atuei inúmeras vezes como guardião, capelão, cantor, sonoplasta, e nela meus filhos Evandro e Gabriela haviam recebido o nome. Havia, pois, um vínculo afetivo com a citada Loja. As interações dos membros nos corpos afiliados servem para testar a nossa paciência, humildade, espírito de tolerância e a nossa perseverança na senda mística.

Mestres e doutores aplicaram metodologia adequada às conferências e às exposições nas mesas redondas, com seus laptops e projeções. Quiçá preocupados em descomplicar o assunto e dar um tom coloquial à palestra, alguns expositores divagavam ao abandonar o texto escrito em prejuízo da didática (repetições desnecessárias, redundâncias, embaraços com o controle remoto, insistentes referências a si próprios). As mesas eram redondas só no plano intelectual, porque no plano físico eram retangulares, cobertas com toalhas brancas e compostas de 2 expositores e 1 presidente. A 1ª mesa redonda foi exceção: 3 expositores. Além dos médicos, falou o frater Mario Lúcio de Lima Nogueira, mestre em educação, sobre o sagrado nos rituais rosacruzes, a tecnologia de comunicação e o ciberespaço como nível de realidade. O digno frater dissertou sobre os modos de transmissão dos conhecimentos tradicionais das escolas de mistérios, sobre o mito como expressão simbólica da realidade, a importância dos rituais e o espaço sagrado por eles estabelecido, a vasta conexão entre os seres humanos permitida pelo ciberespaço e a possibilidade de nele se realizarem rituais sagrados com a mesma carga emocional dos rituais presenciais. Nas mesas redondas, depois das exposições, o auditório formulava perguntas por escrito. As respostas eram simples e evitavam polêmica. Próprio da AMORC, esse respeito pelas diferenças, o primado da liberdade de crença e de pensamento, sem disputa por troféus. A mente aberta conjuga a verdade de ontem com a verdade de hoje e se prepara para a verdade de amanhã.

A orientação dada para o trabalho de grupo foi questionada. Foram solicitadas sugestões sobre o que devia ser mantido, o que precisava ser aprimorado e o que devia ser mudado na URCI. Para se manter, aprimorar ou mudar alguma coisa é necessário conhecer previamente essa coisa. Havia participantes que desconheciam a estrutura e o funcionamento da URCI, nela não haviam atuado como professores, estagiários ou funcionários. Destarte, não podiam, sensata e honestamente, apresentar propostas naquele sentido, mas tão somente propostas “ex ovo”, como se a universidade tivesse nascido naquele instante. Foi dito que a URCI só existia no papel e que precisava tornar-se realidade. A AMORC prima por sistema e ordem. Certamente daquele papel (estatuto ou manual administrativo) constam as regras com os objetivos e procedimentos da URCI e, por isso mesmo, o papel devia ser apresentado aos membros para estudo, o que os capacitaria a atender à solicitação de propostas de aprimoramento e mudança. Ficou a impressão de que fomos convidados apenas para nos engajarmos na revitalização da URCI e que não havia real interesse no conteúdo das propostas e no resultado dos trabalhos dos grupos. Essa impressão mais se acentuou diante dos textos do livro e dos folhetos distribuídos aos congressistas. Os anais, que registram atos e fatos ocorridos em um evento organizado, já estavam prontos antes do início do congresso, quando o normal seria redigi-los depois do encerramento (a própria raiz semântica da palavra indica que se trata de fim e não de começo). Tudo estava previamente definido pelos órgãos de direção: estrutura e funções da URCI, missão, finalidade, metodologia, disciplinas, público alvo, fonte de recursos. A atitude do reitor retirando-se do auditório antes da apresentação dos trabalhos pelos grupos deixou patente aquela estratégia e solidificou aquela impressão de que importava bem mais a presença e bem menos as propostas, idéias e opiniões dos congressistas.

Os momentos artísticos foram excelentes. O frater Cléber Gabriel da Silva apresentou um monólogo interessante sobre o valor do fazer, que combinou com a crítica à dicotomia entre o saber e o fazer formulada pelo professor D´Ambrósio na primeira conferência। O personagem da peça é um operário que toma consciência do valor do seu trabalho. O cenário é simples: um tijolo e uma escada. Houve momentos místicos de prece e meditação característicos dos rosacruzes. Em um desses momentos, precedidos de um pronunciamento do Grande Mestre sobre sua experiência pessoal, a música de fundo foi “De Tempore Meditatio”, da coleção “Antiphonarius Rosae + Crucis”. Quiçá pela duração (22 minutos), a música não favoreceu a minha meditação; causou-me desconforto. Após o início do período de meditação, com a música tocando, o ambiente às escuras e os congressistas acomodados, entraram alguns retardatários, abrindo passagem entre os assentos, perturbando o ambiente. Isto me causou estranheza, pois era costume os retardatários aguardarem na parte exterior do templo até o final do período de meditação. No último dia, o frater Raul Passos voltou a nos brindar com o seu talento quando executou o Hino Nacional Brasileiro ao piano.

A estrutura e o funcionamento da URCI não podem discrepar das congêneres rosacruzes da América do Norte e da Europa, tendo em vista a unidade da Ordem R+C e o seu modelo autocrático, hierarquizado, semelhante ao modelo da Igreja Católica. A Suprema Grande Loja (sediada em Quebec, no Canadá) traça as diretrizes de obrigatória observância pelas Grandes Lojas localizadas nos diversos continentes e seus corpos afiliados (lojas, capítulos, pronaoi). A universidade rosacruz integra essa organização. Na base da pirâmide estão os membros dos diversos países, cuja participação em assuntos da instituição não significa democracia. Aos membros falta o poder de escolha e decisão típico do modelo democrático. Cabe-lhes opinar, sugerir, compartilhar conhecimentos. A escolha e decisão competem aos órgãos de direção. A decisão final cabe ao Imperator, autoridade situada na cúspide da pirâmide (cargo vitalício). Portanto, a missão da URCI não pode ser outra senão a de propagar a luz maior em sintonia com a filosofia rosacruz e com a ética rosacruz. A finalidade da URCI não pode ser outra senão a de produzir e transmitir conhecimento em interface com a ciência, arte e filosofia. Metodologia transdisciplinar na pesquisa, no ensino e na aprendizagem. O paradigma que agita a ciência e as universidades já é realidade na AMORC. Inspirados na unidade básica do mundo natural e espiritual, na solidariedade entre os ramos do saber, na filosofia perene, os ensinamentos rosacruzes têm característica transdiciplinar, como se extrai das monografias. O recrutamento dos professores e conferencistas e a seleção do público alvo (homens, mulheres, jovens, adultos, membros e não membros, com ou sem formação acadêmica) dependerão do aval da GL. Ante o espírito de fraternidade e da tríade Luz, Vida e Amor, a filosofia rosacruz e a ética rosacruz afiguram-se refratárias à oposição amigo/inimigo e favoráveis ao saber compartilhado, à conciliação e à paz.

ROSACRUZES7

Oitava parte.

No dia 07/09, os grupos de trabalho se reuniram por volta das 9,00 horas até as 10,30 horas. No verso do crachá de cada participante havia uma cor que correspondia ao seu grupo. No meu crachá, a cor era verde. Composto de 25 pessoas, o grupo verde reuniu-se no espaço de arte Francis Bacon, casa anexa ao prédio da Grande Loja - GL, no Bacacheri (bairro de Curitiba). A função de relator, rejeitada pelos demais integrantes do grupo, foi aceita por mim. Alguém tinha de relatar. Alguns membros apresentaram propostas por escrito. As minhas, também escritas, partiram da suposição de que a URCI começava agora. Por ignorar a sua estrutura, eu não tinha condições para propor mudança. Resumi os trabalhos do grupo no relatório. O modo autoritário de conduzir os trabalhos pela coordenadora foi questionado por uma sóror com veemência, porém, educada e fraternalmente. A sóror entendeu que a coordenadora cerceava a liberdade de expressão dos participantes do grupo. Outra sóror já afirmara que somos livres pensadores; que a Ordem R+C permite a liberdade de pensamento. Depois disto, os trabalhos tiveram curso livre e producente.

A propósito da liberdade, recordo a confissão do professor Ferrari, durante o curso de mecânica quântica que precedeu ao congresso, sobre a dificuldade que ele sentiu nos primeiros 10 anos de estudos rosacruzes, para aceitar a doutrina da reencarnação. Comigo aconteceu o contrário. Espiritismo kardecista e reencarnação eram moedas correntes na minha família por influência da minha avó materna. Com tais crenças ingressei na Ordem R+C, mas no decorrer dos estudos, depositei-as no cofre da fantasia. A perda de crença na reencarnação não impediu minha permanência na AMORC, nem que eu extraísse dos ensinamentos rosacruzes a minha própria interpretação e aplicação.

No grupo verde houve reclamações sobre: (i) a falta de resposta da GL aos trabalhos que lhe são enviados pelos membros; (ii) o despreparo de alguns palestrantes credenciados pela GL quando se apresentam nos corpos afiliados; (iii) a exigência de prévia aprovação do teor das palestras pela direção da GL.

Submeti o rascunho do relatório à apreciação do grupo। Procedi às retificações solicitadas. A referência à censura foi uma delas. Uma sóror protestou, dizendo não se tratar de censura e sim de aprovação prévia como determina o manual administrativo. Diante do clima fraternal, retirei a expressão, embora discordando intimamente. Censura é o exame crítico de obra alheia do qual resulta aprovação ou reprovação, autorização ou proibição para publicar. A obrigação de submeter publicação de qualquer texto à autorização de outrem significa censura prévia. No caso da AMORC, a censura contém-se no poder administrativo da instituição, faz parte das suas normas e do controle interno sobre os seus palestrantes. Visa ao resguardo dos valores e objetivos da instituição. Destarte, quem discorda do sistema não deve se candidatar a palestrante. Uma sóror qualificou esta discordância de falta de humildade. Talvez, seja; talvez, não seja. Nestes 45 anos de filiação, eu jamais me candidatei e sempre recusei ser palestrante da AMORC, porque prezo a liberdade de expressar meu pensamento, embora compreenda os motivos da censura. Além disto, entendo que as características recomendáveis a um palestrante da AMORC sejam a horizontalidade e a tranqüilidade de um lago, perfil no qual não me enquadro, porque as minhas características são a verticalidade e a agitação de uma cachoeira. Por volta de 1977/1978, aceitei convite do frater Luna para uma palestra aos fratres e sórores de Curitiba, pelos seguintes motivos: (i) não foi exigida prévia aprovação do texto; (ii) não fiz a palestra como oficial da AMORC e sim como juiz de direito; (iii) a palestra versava o casamento, a separação, os alimentos e a situação dos filhos, assimilável por membros e não membros.

Após o intervalo do café, o reitor da URCI (Grande Mestre da GL) discursou em tom de encerramento e se retirou sem esperar a apresentação dos trabalhos dos grupos। As atitudes valem mais do que as palavras. Ficou a impressão de que os nossos trabalhos tinham pouca ou nenhuma importância. Do discurso do reitor, foi possível perceber que todos os assuntos relativos à URCI já estavam equacionados por seus órgãos de direção. Ao meu sentir, a opinião dos congressistas foi solicitada apenas como estratégia para engajá-los na revitalização da universidade. Cada relator dispôs de 5 minutos para, da tribuna do auditório H. S. Lewis, apresentar o relatório dos trabalhos do seu grupo. Depois da leitura, o relatório e as propostas escritas eram entregues à secretária da URCI para encaminhá-los à reitoria. Cada coordenador apresentou considerações finais. A seguir, foi encerrado o congresso.